Nessa sexta-feira, 21 de junho, foi apresentado o relatório final da comissão especial de estudos para a modernização do código de edificações de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009).
Segundo o presidente, vereador Braulio Lara, foi um passo importante para colocar luz em uma legislação que foi ficando desatualizada, além de trazer burocracias que acabam inibindo o desenvolvimento do segmento imobiliário em BH e levando os investimentos para a Região Metropolitana.
Após diversas reuniões e pedidos de informação para a PBH, os trabalhos foram encerrados e sete Projetos de Lei apresentados para tramitar na Câmara de Vereadores.
As propostas enviadas por arquitetos, urbanistas, engenheiros, incorporadores e corretores de imóveis foram incorporadas nas proposições de alteração da Lei 9.725/2009 para torná-la menos burocrática e mais adequada à realidade.
Síntese dos projetos:
1 - O Poder Público só poderá questionar o projeto arquitetônico apresentado caso haja alguma desconformidade com a Lei. Isso elimina a subjetividade da análise da proposta e traz segurança jurídica aos empreendedores.
2 - Decorrido o prazo do executivo para análise do projeto, o proprietário não mais precisa notificar o Secretário para aprovar ou indeferir o projeto. Agora, é uma obrigação do Secretário dar a resposta, independente de provocação.
3 - Não faz sentido considerar a Planta CP se as medições apuradas no local mostrarem divergência. Agora, com o Projeto apresentado, a prefeitura deverá considerar o valor real e atualizar a Planta CP, que está completamente defasada.
4 - As áreas para uso de guarda de material, armário, cabine de gás e abrigo de animais não terão limitação de altura, proporcionando ambientes mais adequados sem prejuízo para o construtor.
5 - As edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar não precisam mais ter ambiente de preparo de alimentos. Ainda, a "área de serviço" foi retirada do texto, adequando a legislação à nova realidade do mercado.
6 - Altera a legislação para permitir que banheiros possam ter iluminação e ventilação artificiais. Tal como em hotéis e shoppings, já existem soluções para sanitários sem que haja obrigatoriedade de janela para a rua e ventilação natural.
7 - Altera o anexo para adequar a legislação sobre os banheiros, na linha do projeto 6. Essa demanda permite maior flexibilidade para o empreendedor.
Próximos passos
Mesmo com o encerramento das reuniões, os Projetos de Lei irão tramitar na Câmara passando por todo o rito legislativo e votados no plenário em primeiro e segundo turno. O canal de comunicação com estes setores permanecerá aberto, e novas propostas poderão ser colocadas futuramente. O importante é manter o amplo diálogo com a sociedade e evoluir a legislação para melhorar Belo Horizonte.
