Projeto que regulamenta serviço de motos por app é aprovado em primeiro turno em BH

A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital

 

Foi aprovado, na Câmara Municipal, em primeiro turno, o Projeto de Lei (19/25), de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), que propõe a regulamentação do serviço de motociclistas por aplicativo em Belo Horizonte. Foram 39 votos a favor e nenhum contrário.

A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital. O pedido, movido pela Superintendência do Ministério do Trabalho de BH, gerou manifestações de trabalhadores que protestaram na entrada do prédio da pasta na avenida Afonso Pena, no centro da cidade.

O vereador Pablo Almeida trabalhou na intermediação entre as lideranças dos motociclistas, prefeitura e Ministério do Trabalho, e apresentou a proposta de regulamentação, algo que é cobrado das autoridades voltadas ao emprego e renda do governo federal. Durante a votação, ele disse que a regulamentação é necessária.

“Ele trata sobre dignidade, liberdade econômica e justiça. Nós estamos aqui permitindo que o trabalhador honesto leve seu pão de maneira honesta para casa, e ele também trata de segurança. O que nós estamos propondo aqui é simples e é necessário, regulamentar um serviço que já existe e que é utilizado por milhares de cidadãos belo-horizontinos todos os dias”, pontuou.

 Pablo Almeida ressaltou também que o serviço é “usado de maneira majoritária dentro das comunidades carentes da cidade”. “Estatisticamente, quem mais utiliza este transporte são as mulheres, em finais de terminais de ônibus e final de linhas de metrô”, afirma.

Onze emendas foram acrescentadas por outros vereadores à proposta, de autoria dos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Luiza Dulci (PT) , e da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que sugerem, dentre outras coisas, exames periódicos aos motociclistas, responsabilização das plataformas ao custeio do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros; obrigatoriedade do uso de aparador de linha cortante, fixado no guidão do veículo, protetor de pernas, colete reflexivo e faixas reflexivas no baú.

O texto ainda recebeu um substitutivo, de autoria do líder de governo da Prefeitura, vereador Bruno Miranda (PDT), que define tratamento diferenciado para microempreendedores individuais e define períodos de exceção para a contagem do prazo de liberação da atividade econômica, entre outras modificações.

A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo estabelece novas exigências para os motociclistas e as plataformas.

Requisitos para os Motociclistas:

Ter seguro de acidentes pessoais para passageiros

Utilizar equipamento de proteção individual (EPI), incluindo um capacete de segurança homologado

Comunicar à plataforma qualquer mudança no veículo utilizado

Obrigações das Plataformas:

Manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real

Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pelos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade

Oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros

Segundo o Ministério dos Transportes, em BH, são mais de 320 mil motos no trânsito. Plataformas de transporte e entregas por aplicativo estimam que há cerca de 120 mil motoristas cadastrados em plataformas.

  

Reportagem: Edson Costa

Rádio Itatiaia

Link da matéria: https://www.itatiaia.com.br/politica/regulamentacao-de-corridas-de-moto-por-aplicativo-e-aprovada-na-camara-de-bh

PRECISAMOS DE ENCAMINHAMENTOS URGENTES

Participei do Programa Rádio Vivo, da Itatiaia, onde alertei sobre o sério problema vivido por Belo Horizonte: a vida degradante das pessoas em situação de rua. Falei sobre os encaminhamentos que são necessários para que nossa cidade possa, de fato, oferecer melhores condições para essas pessoas.

ANEL RODOVIÁRIO MUNICIPALIZADO

No início deste mês a Prefeitura de BH e o Governo Federal assinaram o termo que formalizou a municipalização do Anel Rodoviário, uma das principais vias da capital mineira. Até então, a administração estava sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Participei da solenidade e vi como positiva a transferência do Anel Rodoviário para Belo Horizonte.

Internação involuntária de dependentes de drogas avança na Câmara

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (13/5), ao projeto de lei (PL) que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. O PL 174/2025, de autoria de Braulio Lara (Novo), estabelece que, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. Relator do parecer, Uner Augusto (PL) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, mas apresentou emenda aditiva para adequar o texto à Lei Antidrogas. O projeto segue agora para três comissões de mérito antes de poder ser votado em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Internação involuntária

O PL 174/2025 estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, dando prioridade para o tratamento ambulatorial e incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. A internação, seja voluntária ou involuntária, seria realizada somente após autorização por médico registrado no Conselho Regional de Medicina. No caso específico da internação involuntária, o texto prevê laudo médico detalhado que comprove a existência de risco à integridade física do dependente ou de terceiros.

Na falta de pedido familiar ou de responsável legal, o projeto estabelece que um servidor público da área de saúde, assistência social ou de órgãos do Sistema Nacional de Política Sobre Drogas possa requerer a internação involuntária do dependente, desde que sejam constatados os motivos que justifiquem a medida.

"Muitos dependentes encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem discernimento para buscar tratamento de forma voluntária, o que justifica a necessidade da internação involuntária como medida excepcional", argumenta Braulio Lara.

A proposta também estabelece as regras para a alta médica dos pacientes internados. Nos casos em que a internação é realizada com consentimento do dependente de drogas, a alta se daria por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. Já nos casos de internação involuntária, somente quando cessarem os motivos que justificaram a internação ou quando determinado pela equipe médica responsável.

Emenda aditiva

Em seu parecer favorável à proposta, Uner Augusto defende que a regulamentação de internações psiquiátricas se insere na competência legislativa municipal, é compatível com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e tem respaldo constitucional, desde que observadas normas federais, como a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas.

A fim de “aprimorar o projeto” e “sanar eventuais vícios no que diz respeito à sua legalidade”, conforme aponta em seu texto, o relator propõe emenda aditiva a fim de adequar o PL à norma federal. A Lei Antidrogas prevê a obrigatoriedade de esgotamento das vias ambulatoriais antes de forçar o dependente à internação; fixa prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, e garante à família ou representante legal solicitar a interrupção do tratamento. 

Tramitação

Com o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o PL 174/2025 segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder ir a Plenário em 1º turno. Para se tornar lei, o PL deve ser aprovado pelo voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional

MOBILIDADE URBANA em BH e região metropolitana; Braulio Lara fala sobre projetos na Câmara

O Rede Notícia, da TV Horizonte, recebeu o Vereador Braulio Lara (Novo), presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

Na entrevista, o parlamentar falou sobre tarifa zero, regulamentação de motos por aplicativos, expansão do metrô de BH, implantação das motofaixas em avenidas da capital e muito mais. 

Confira:

É URGENTE a discussão de REGRAS E MEDIDAS para melhorar a SEGURANÇA dos MOTOCICLISTAS e PASSAGEIROS