Internação involuntária de dependentes de drogas avança na Câmara

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (13/5), ao projeto de lei (PL) que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. O PL 174/2025, de autoria de Braulio Lara (Novo), estabelece que, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. Relator do parecer, Uner Augusto (PL) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, mas apresentou emenda aditiva para adequar o texto à Lei Antidrogas. O projeto segue agora para três comissões de mérito antes de poder ser votado em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Internação involuntária

O PL 174/2025 estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, dando prioridade para o tratamento ambulatorial e incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. A internação, seja voluntária ou involuntária, seria realizada somente após autorização por médico registrado no Conselho Regional de Medicina. No caso específico da internação involuntária, o texto prevê laudo médico detalhado que comprove a existência de risco à integridade física do dependente ou de terceiros.

Na falta de pedido familiar ou de responsável legal, o projeto estabelece que um servidor público da área de saúde, assistência social ou de órgãos do Sistema Nacional de Política Sobre Drogas possa requerer a internação involuntária do dependente, desde que sejam constatados os motivos que justifiquem a medida.

"Muitos dependentes encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem discernimento para buscar tratamento de forma voluntária, o que justifica a necessidade da internação involuntária como medida excepcional", argumenta Braulio Lara.

A proposta também estabelece as regras para a alta médica dos pacientes internados. Nos casos em que a internação é realizada com consentimento do dependente de drogas, a alta se daria por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. Já nos casos de internação involuntária, somente quando cessarem os motivos que justificaram a internação ou quando determinado pela equipe médica responsável.

Emenda aditiva

Em seu parecer favorável à proposta, Uner Augusto defende que a regulamentação de internações psiquiátricas se insere na competência legislativa municipal, é compatível com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e tem respaldo constitucional, desde que observadas normas federais, como a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas.

A fim de “aprimorar o projeto” e “sanar eventuais vícios no que diz respeito à sua legalidade”, conforme aponta em seu texto, o relator propõe emenda aditiva a fim de adequar o PL à norma federal. A Lei Antidrogas prevê a obrigatoriedade de esgotamento das vias ambulatoriais antes de forçar o dependente à internação; fixa prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, e garante à família ou representante legal solicitar a interrupção do tratamento. 

Tramitação

Com o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o PL 174/2025 segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder ir a Plenário em 1º turno. Para se tornar lei, o PL deve ser aprovado pelo voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional

MOBILIDADE URBANA em BH e região metropolitana; Braulio Lara fala sobre projetos na Câmara

O Rede Notícia, da TV Horizonte, recebeu o Vereador Braulio Lara (Novo), presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

Na entrevista, o parlamentar falou sobre tarifa zero, regulamentação de motos por aplicativos, expansão do metrô de BH, implantação das motofaixas em avenidas da capital e muito mais. 

Confira:

É URGENTE a discussão de REGRAS E MEDIDAS para melhorar a SEGURANÇA dos MOTOCICLISTAS e PASSAGEIROS

 

BH tem 14.454 pessoas vivendo em situação de rua; no Brasil, são 335 mil

Números não param de crescer em todo o país, 

de acordo com levantamento divulgado pela UFMG

 

     Belo Horizonte é a terceira capital do Brasil com maior número de moradores em situação de rua, segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (14/4) pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/POLOS-UFMG), com base em dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

     De acordo com o estudo, em março deste ano, 335.151 pessoas viviam em vias públicas no país. Desse total, 14.454 — o equivalente a 4,3% — estavam em BH, que ocupa o terceiro lugar entre as capitais com maior número de pessoas nessa condição. Em todo o estado de Minas Gerais, 30.355 indivíduos estavam em situação de rua. O estado também aparece em terceiro lugar no ranking nacional, com 9% do total registrado no país.

     As cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, assim como os estados em que estão localizadas, concentram o maior número de habitantes vivendo nas ruas. Com isso, a Região Sudeste reúne a maior quantidade de pessoas em situação de rua no país: são 208.791, o equivalente a 63% do total nacional. 

Crescente

     A pesquisa revela um crescimento constante no número de pessoas vivendo nas ruas em todo o país. Em 2013, eram 22.922 nessa situação. Esse total subiu para 138.332 em 2018, chegou a 261.653 em 2023 e alcançou 327.925 em 2024. Nos primeiros meses de 2025, o avanço continuou: foram 329.370 em janeiro, 332.180 em fevereiro e 335.151 em março. 

Violência 

     Ainda de acordo com a pesquisa da UFMG, entre 2020 e 2024, o Disque 100 registrou 46.865 casos de violência contra a população em situação de rua, sendo metade dessas ocorrências nas capitais brasileiras. Belo Horizonte aparece como a quarta capital mais violenta do país nesse contexto, com 1.283 registros no período. 

Perfil

     Ainda de acordo com o levantamento, 294.467 pessoas em situação de rua no país — o equivalente a 88% do total — têm entre 18 e 59 anos. Em relação à escolaridade, 52% não concluíram o ensino fundamental ou não têm nenhuma instrução. Já 272.069 dessas pessoas (81%) sobrevivem com uma renda mensal de até R$ 109.

     Quanto às questões de gênero, 281.269 pessoas em situação de rua (84%) se identificam com o sexo masculino, enquanto 53.882 (16%) com o sexo feminino. Outras 4.718 se declaram com identidade de gênero masculina e 1.074, com identidade de gênero feminina. O levantamento também registrou 29 pessoas não binárias, 346 com identidade transgênero e 78 travestis. Ainda há 329.330 indivíduos sem informação declarada.

Políticas públicas 

     A pesquisa destaca a "ausência e/ou insuficiência de políticas públicas estruturantes, como moradia, trabalho e educação". Samuel Rodrigues, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) em Minas Gerais e membro do Comitê Nacional de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População de Rua (Ciamp-Rua), compartilha da mesma visão. Ele ressalta que há subnotificação em relação ao número de pessoas em situação de rua, e que o total pode ser até 30% maior.

     "Na minha opinião, os números crescem semanalmente devido à ausência de políticas públicas efetivas para este segmento", avalia. "Ainda é preciso sair da seara da assistência social e da saúde, e iniciar a produção de moradias para essa população, além de outras políticas, como trabalho e renda, segurança pública, cultura, entre outras. Os números continuam crescendo porque não há uma política ou estratégias preventivas que atuem antes que pessoas ou famílias passem a viver em situação de rua", conclui. 

     Contatada pela reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que "o Executivo municipal adota uma série de medidas voltadas ao atendimento das pessoas em situação de rua. Nos últimos anos, a PBH reconheceu essa pauta como prioritária, ampliando e qualificando a oferta de serviços em diversas áreas, como habitação, saúde, educação, trabalho e emprego. No ano passado, foi criada, dentro da política de Direitos Humanos, a Diretoria de Políticas para a População de Rua, Migrantes e Refugiados, responsável por dialogar com as diferentes áreas do Executivo municipal e com as instituições envolvidas na temática."

REPORTAGEM DE ALEXANDRE CARNEIRO PUBLICADA EM 14/04/2025 NO PORTAL DO JORNAL ESTADO DE MINAS

Chega de cracolândia nas ruas de BH

 

    A cracolândia em BH já existe e as consequências dessa realidade afetam diariamente a vida de cada cidadão. 

    Eu sei, vou apanhar. Assim como já tomei pedrada de quem passa a mão na cabeça de b4nd1d0 e defende que essas pessoas continuem nessa situação, mas tá na hora de colocar ordem nessa bagunça. 

    Por isso, estou protocolando um projeto de lei que institui a internação involuntária para dependentes químicos que vivem sofrendo nas ruas da nossa cidade. 

    Começa agora uma batalha para fazermos da nossa cidade um lugar melhor. Eu conto com você que, assim como eu, deseja viver numa BH diferente.

BH tem garantidos R$ 500 mil para implantação de motofaixa; especialista avalia

    

    A Prefeitura de Belo Horizonte possui verba de R$ 500 mil reservada para a possível implementação de um corredor exclusivo para motos nas vias da capital. O valor está garantido no Orçamento para 2025, por meio de emenda impositiva do vereador Bráulio Lara (Novo), que obriga a aplicação dos recursos indicados pelo parlamentar. Apesar do recurso, a implantação da motofaixa ainda depende de aval da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

    Nesta segunda-feira (24), o Hoje em Dia mostrou que a PBH já acionou a secretaria para tratar do assunto. O corredor exclusivo para motos é uma das apostas da Prefeitura de Belo Horizonte para reorganizar o trânsito e garantir mais segurança a pilotos, motoristas e pedestres.

    No Brasil, as faixas exclusivas para motocicletas não estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas já foram implantadas em capitais como Rio de Janeiro e São Paulo. Conforme a administração municipal, estudos para a viabilidade técnica da medida já estão em andamento, mas não há previsão para a divulgação dos resultados.

Especialista avalia implantação da “Faixa Azul”

    Segundo o consultor em transporte e trânsito, Osias Baptista, o mecanismo funciona bem na capital paulista, mas ainda é experimental. “Tem de se verificar as dimensões das avenidas em BH, para ver se cabe, e compatibilizar com os projetos de faixa exclusiva de ônibus. Possivelmente, na Via Expressa, Antônio Carlos, Pedro I e Andradas seja possível. Nas avenidas Cristiano Machado, Pedro II e Amazonas, dificilmente”, destacou. 

    Osias, que também é motociclista, afirma que a faixa azul pode ajudar a reduzir os índices de acidentes em BH, mas também depende dos cuidados tomados pelos pilotos. “Uma questão importante em BH é que praticamente não existe fiscalização de comportamento dos motociclistas, que se sentem à vontade para infringir todas as regras, o que causa grande parte dos acidentes”.

    O número expressivo de acidentes envolvendo motos em BH, inclusive, fez a “faixa azul” voltar a ser debatida na cidade. No início do ano, a medida começou a ganhar força na metrópole em meio à “invasão” de serviços de mototáxi. O próprio prefeito em exercício, Álvaro Damião (União), admitiu a possibilidade, que agora retorna à pauta como mais uma tentativa de reduzir o número de acidentes envolvendo os veículos de duas rodas na capital. 

    Levantamento elaborado com base nos socorros prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), aponta que pelo menos dois acidentes de trânsito envolvendo motos são registrados a cada hora na capital. Somente nos 28 dias de fevereiro, o Samu recebeu 1.405 chamados - foram 50 acidentes com motos por dia.

    Os dados do Hospital de Pronto Socorro (HPS) João XXIII também apontam aumento de socorros prestados a motociclistas acidentados. A unidade de saúde referência para essas emergências fez 1.413 atendimentos até o último dia 17. No mesmo período de 2024, foram 1.369.

FONTE: HOJE EM DIA (24/03/2025)