RESPONSABILIDADE COM O DINHEIRO DO PAGADOR DE IMPOSTOS

 

 Na manhã desta sexta-feira, 2 de dezembro, durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, o plenário da Câmara Municipal votou destacadamente as Emendas 31 e 32, de autoria da Bancada do Novo, que conseguiu reduzir de 25% para 10% a possibilidade de suplementação orçamentária do executivo.

Isto quer dizer, na prática, que dos R$ 17 bilhões do orçamento previsto para o ano que vem, a prefeitura de BH poderá remanejar orçamentos em até 10% deste valor sem que passe pela Câmara de BH. Acima deste percentual, qualquer remanejamento orçamentário deverá ser votado pelos vereadores.

Trata-se de responsabilidade e respeito com o dinheiro público, devendo haver planejamento nos gastos governamentais.

Importante salientar que tal medida não impede o Poder Executivo de utilizar seus recursos, uma vez que os créditos adicionais podem ser abertos no decorrer do ano por pedido de abertura de créditos.

Enquanto a emenda nº 31 faz a exclusão das exceções que a prefeitura busca não contar para a matemática da suplementação (o que transforma os 15% em quase 25%), a emenda nº 32 diminui o percentual de 15% para 10%.

Lembrando que o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais sugere que o percentual não ultrapasse os 10% e a Câmara Municipal adequou o valor não deixando um cheque em branco para a PBH.