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Sob gritos de ordem e aplausos de motociclistas presentes na galeria do Plenário, a regulamentação do transporte de passageiros por moto mediado por aplicativos em Belo Horizonte foi aprovada em 2º turno na tarde desta segunda-feira (15/12). Assinado por Pablo Almeida (PL), o Projeto de Lei 19/2025 define obrigações para as empresas e para os profissionais. A versão do texto aprovada foi uma subemenda proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao Substitutivo-emenda 11, de autoria do líder de governo, Bruno Miranda (PDT). A matéria prevê monitoramento de velocidade das motos com emissão de alertas, criação de pontos de apoio aos profissionais com banheiros e área de descanso e requisitos mínimos para se cadastrar como motociclista nos apps. Agora, o texto segue para procedimentos de redação final e, em seguida, sanção ou veto do Executivo.
De acordo com o autor, o projeto foi construído junto de
lideranças da categoria e com o apoio da prefeitura. O objetivo foi autorizar o
serviço na cidade e garantir que "nenhuma canetada" inviabilize
o trabalho dos profissionais. Por duas vezes, o Ministério do Trabalho
solicitou a suspensão dessa modalidade de transporte na capital mineira, em
dezembro do ano passado e em janeiro deste ano, devido à "necessidade de
regulamentação" da atividade e de que fossem levantadas soluções para
reduzir a quantidade de acidentes. Após mobilização dos profissionais, a
suspensão não chegou a acontecer.
“São pessoas que diariamente saem das suas casas para
exercer de maneira honesta e honrada o seu trabalho. E é isso que nós queremos
continuar possibilitando, que essas pessoas tenham esse direito garantido por
força de lei”, defendeu Pablo Almeida.
Para Braulio Lara (Novo), a aprovação do PL foi “um passo
significativo” que faz com que Belo Horizonte saia na vanguarda da
regulamentação do transporte de passageiros de moto por aplicativo no país,
tornando-se a capital “com a legislação mais moderna” na questão. No Plenário,
os vereadores citaram exemplos como a cidade de São Paulo, que chegou a proibir
o serviço, e recentemente aprovou uma legislação com regras que os apps
consideram inviabilizar a atividade.
Obrigações para as empresas
Dr. Bruno Pedralva e Luiza Dulci, ambos do PT, ressaltaram
que o projeto não apenas autoriza a atividade, mas também cria obrigações para
as empresas. “Regulamentar, para nós, é uma forma de garantir direitos”,
disse a vereadora. O texto aprovado incorporou medidas propostas originalmente
pelos dois parlamentares, como a criação de pontos de apoio para os
motociclistas ao redor da cidade, contando com banheiros, áreas de
descanso, água e wi-fi, e o custeio de seguro de Acidentes Pessoais de
Passageiros (APP) para motoristas e usuários por parte dos aplicativos.
O PL ainda prevê que os apps mantenham sistema de
monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, enviando alerta
sempre que o motociclista ultrapassar a velocidade da via; que obtenham
diariamente, de forma aleatória, a identificação digital do motorista; que
ofereçam treinamentos periódicos e distribuam dispositivos de segurança em
campanhas educativas; e que compartilhem com o poder público a cada três meses
dados como a base de motociclistas ativos e mapas de calor das viagens por
faixa de horário.
Para os motociclistas, o PL também estipula obrigações, como ter
pelo menos 21 anos de idade; possuir carteira nacional de habilitação por pelo
menos dois anos; ter certidão negativa de antecedentes criminais; utilizar
equipamentos de segurança adequados, incluindo capacete e colete com
refletores; e comprovar aprovação em curso de pilotagem segura ofertado pela
plataforma.
Motofaixas
Ao comemorar a aprovação do texto com 39 votos
favoráveis e nenhum contrário, Braulio Lara afirmou que já tem uma próxima
pauta em mente.
“Nós não vamos parar só nessa legislação. Estamos
trabalhando pesado aqui em Belo Horizonte para que a motofaixa seja de fato
implantada nessa cidade. É mais segurança para o motociclismo, é mais segurança
para o motorista, e Belo Horizonte não pode ficar para trás”, disse.
Sanção ou veto
Caso o PL 19/2025 seja sancionado pelo prefeito Álvaro
Damião, a regulamentação entra em vigor no prazo de 90 dias a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Durante as
discussões sobre o projeto, o líder de governo, Bruno Miranda, ressaltou o
apoio do Executivo ao texto. De acordo com ele, o prefeito “se mostrou sensível
à causa desde o início”.
FONTE: Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH
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