Nas reuniões extraordinárias dessa segunda-feira, 27 de setembro, quatro importantes projetos foram apreciados e aprovados em 2º turno pelo plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
* Projeto de Lei 81/2021, que dispõe sobre a carreira e benefícios de alguns servidores do município. Em suma, o projeto garante o pagamento do piso salarial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) na capital mineira.
* Projeto de Lei 97/2021, que cria incentivos para a regularização tributária e para a retomada da atividade econômica em BH.
* Projeto de Lei 159/2021, que institui o programa Auxílio Belo Horizonte, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19. Os pagamentos podem chegar até R$400 durante seis meses dependendo do enquadramento familiar.
* Projeto de Lei 160/2021, que extingue a BHTrans e cria a SUMOB (Superintendência de Mobilidade). Ela terá autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e vai poder emitir multas de trânsito.
Os quatro projetos vão para redação final e posteriormente serão encaminhados para o prefeito Kalil, que pode sancionar ou vetar as proposições.
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