quinta-feira, 2 de setembro de 2021

Fora da lei: Prefeitura lança edital para eleição do COMPUR sem parâmetros legais

Em agosto, no plenário da Câmara Municipal de BH, o vereador Braulio Lara denunciou uma manobra que estava por vir nas eleições do Conselho Municipal de Política Urbana, o COMPUR. A prefeitura de BH havia publicado edital que redefinia parâmetros para as eleições do conselho, mas que não constavam no Plano Diretor.

“No edital, a prefeitura lançou a figura do subsetor, ou seja, criou uma subdivisão dentro dos setores, porém não há previsão deste tipo de formatação dentro do Plano Diretor. A PBH já é detentora de 11 vagas e as outras 11 são divididas em 3 vagas para o setor popular, 3 vagas para o setor técnico, 3 vagas para o empresarial, além das duas vagas para a Câmara Municipal. Todos são indicados por seus respectivos setores, mas o executivo está tentando mudar a regra do jogo”, alertou Braulio Lara. Por duas vezes os conselheiros pediram vistas para que a matéria não fosse votada, inclusive uma delas pelo vereador Braulio Lara. Na reunião seguinte o parlamentar apresentou, junto do colega vereador Irlan Melo, um parecer que buscava a harmonia entre as partes, mas que foi ignorado pela prefeitura. Inclusive a própria procuradoria da Câmara Municipal de BH elaborou um parecer alertando a desconformidade daquele pleito em relação ao regimento interno do COMPUR e ao Plano Diretor, mas de nada adiantou. Nem mesmo a manifestação de uma promotora de justiça foi suficiente. “Esta votação extrapola a competência do que está na lei. Não podemos criar figuras que não existem e estamos já pensando na judicialização deste processo”, finalizou Braulio Lara. Video gravado em 01/09/2021


Nenhum comentário:

Postar um comentário