A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou por
unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 73/2025,
que obriga a prefeitura da capital mineira a notificar os prestadores de serviço e operadoras responsáveis por cabos e fios soltos ou partidos.
As empresas notificadas terão a responsabilidade de remover
os fios e cabos soltos ou abandonados dos postes e calçadas.
O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), prevê ainda a criação de um
canal para que os próprios moradores possam denunciar à prefeitura a presença
desses cabos e fios abandonados ou soltos nas calçadas. “Não é difícil andar
pelas ruas e perceber os locais que tem fios rompidos, enrolados em postes, em
árvores, em placas de trânsito, trazendo risco para o pedestre, risco para os
motoqueiros e para os ciclistas. É uma luta que já vinha se arrastando há muito
tempo”, disse o parlamentar para a Itatiaia.
Com as denúncias, o Executivo ficará responsável por entrar
em contato com as operadoras de energia e telefonia, que deverão remover o
material das calçadas e dos postes dentro de um prazo determinado.
As empresas que descumprirem a determinação ficarão sujeitas
às multas estabelecidas pelo município.
A proposta já chegou a ser discutida em legislaturas
anteriores, mas acabou sendo “travada” após questionamentos do Executivo.
O líder de governo do prefeito Álvaro Damião (União Brasil),
vereador Bruno Miranda (PDT), encaminhou voto favorável
ao projeto. Em acordo com a prefeitura, a única alteração ao texto original
define que, se sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor apenas 45 dias
após a publicação.
Após intensos debates e manifestações da sociedade civil
organizada presente na galeria do Plenário Amintas de Barros, o Projeto de lei 173/2025 foi aprovado em 1º turno na tarde desta quarta-feira
(12/11). A proposição determina que a Prefeitura de Belo Horizonte faça a
retirada de elementos colocados em vias públicas que estejam obstruindo o
caminho de pedestres ou de veículos. Braulio Lara (Novo), autor do projeto,
declarou que a aprovação foi “um passo muito importante” e que não se trata de
“uma guerra social”, mas que o objetivo “é sim encaminhar uma solução para
isso”. O PL, que obteve 26 votos favoráveis, retorna agora para as
comissões para análise das emendas. Para ser aprovado em definitivo, o texto
precisa novamente do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).
"Apropriação de via pública"
O PL 173/2025 busca desobstruir vias públicas e passeios
sempre que a circulação for prejudicada, retirando todos os elementos que
caracterizem estrutura permanente e estejam em desacordo com a legislação.
Braulio Lara solicitou a exibição de imagens que mostram calçadas obstruídas na
cidade, destacando uma via próxima à CMBH. O parlamentar ressaltou que a
presença desses itens nas calçadas atrapalha o trânsito de pessoas que têm
dificuldade de locomoção e afirmou que um cadeirante que trabalha na
Câmara “não tem o direito de passar pela calçada porque alguém resolveu se
apropriar de uma área que é pública”. Ainda segundo Braulio Lara, o trabalho
que está sendo realizado tem o objetivo de “devolver uma vida digna para as
pessoas em situação de rua”.
“Nos nossos abrigos há vagas. Se existem vagas, por que as
pessoas não são encaminhadas para uma restauração de vida digna? É muito
diferente o trabalho que nós da direita estamos fazendo porque a gente quer
tirar as pessoas da rua, dar a elas uma vida digna, dando casa, uma perspectiva
de recuperação profissional”, declarou Braulio Lara
O autor da proposta afirmou que a aprovação do PL
173/2025 foi um passo importante e ressaltou que está trabalhando na temática
desde 2021, realizando visitas em todas as casas de acolhimento da cidade. “Nós
vimos exatamente os problemas que nós temos na cidade. A gente quer sim
encaminhar solução para isso. A diferença é que tem pessoas que estão lutando
para preservar vocês nas ruas. Nós queremos preservar a dignidade das pessoas
com teto, é diferente”, completou Braulio Lara.
Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de BH
Uma audiência pública
realizada nesta segunda-feira (10), na Câmara Municipal de Belo Horizonte, para
discutir soluções e tecnologias voltadas ao tratamento e à preservação das
águas da Lagoa da Pampulha, revelou um verdadeiro escândalo ambiental. Dados
apresentados por especialistas mostraram que o espelho d’água, símbolo da
capital mineira e patrimônio cultural reconhecido pela Unesco, está contaminado
por uma série de substâncias perigosas — incluindo metais pesados, pesticidas,
lubrificantes e até um elemento químico que sequer existe naturalmente no
Brasil.
O oceanógrafo Bruno Libardoni,
diretor da empresa Infinito Mare, expôs os resultados de três meses de
monitoramento realizado na lagoa por meio de quatro equipamentos conhecidos
como caravelas, boias tecnológicas que analisam a presença de micro-organismos
e compostos químicos na água. O levantamento trouxe dados alarmantes: foram
detectados esteroides fecais, pesticidas, óleos lubrificantes e mais de 15
tipos de metais, como alumínio, titânio, zinco, cobalto, magnésio e lantânio.
Segundo Libardoni, muitos
desses metais estão muito acima do que é normalmente aceito pelas normas
nacionais e internacionais, mas o caso mais grave envolve justamente o
lantânio, um mineral pertencente ao grupo das chamadas “terras raras” e que não
é encontrado em território brasileiro. De acordo com as análises, a
concentração dessa substância na Lagoa da Pampulha é 3,85 milhões de vezes
superior aos índices considerados seguros por padrões internacionais, um número
que, segundo o especialista, “não encontra precedentes em nenhum outro corpo
hídrico estudado”.
O oceanógrafo explicou que o
lantânio vem sendo introduzido artificialmente na lagoa por meio de um produto
chamado Phoslock, utilizado há mais de uma década como parte de um contrato
firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o consórcio Pampulha Viva, sem
processo licitatório. O produto, aplicado com a promessa de reduzir a presença
de fósforo e conter a proliferação de algas, contém lantânio em sua composição.
Com o uso crônico e sem monitoramento adequado, a substância estaria se
acumulando no fundo da lagoa, provocando assoreamento e possíveis riscos à fauna
e à saúde humana.
ESTOQUE
“Estamos estocando lantânio na
Pampulha, e isso é algo extremamente sério. Trata-se de um metal pesado que não
é natural do Brasil, aplicado de forma contínua e sem fiscalização adequada”,
afirmou o vereador Braulio Lara (Novo), um dos autores do requerimento da
audiência. “O Phoslock traz um metal que oferece riscos à saúde das pessoas e
está literalmente aterrando a lagoa”, completou o parlamentar, visivelmente
indignado com as revelações.
Além do lantânio, o estudo
mostrou que diversos outros metais estão em concentrações superiores aos
limites definidos pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), o que
reforça o cenário de contaminação. Especialistas alertaram que o uso prolongado
do Phoslock, aliado à ausência de controle técnico e transparência nos
contratos, pode ter transformado a Lagoa da Pampulha em um depósito tóxico de
difícil reversão.
A gravidade dos dados exige
novos estudos independentes sobre os impactos do lantânio no ecossistema local
e na saúde da população. Ministério Público e demais órgãos ambientais serão
chamados a acompanhar o caso.
Símbolo de Belo Horizonte e
Patrimônio Cultural da Humanidade, a Lagoa da Pampulha é uma das principais
referências turísticas da cidade. A descoberta de que o local abriga níveis tão
altos de contaminação química provoca uma profunda preocupação. “Estamos diante
de uma tragédia silenciosa”, resumiu Braulio Lara. “Por mais de dez anos, uma
substância rara e tóxica vem sendo depositada em um bem público tombado — e
quase ninguém sabia.”
NOVAS TECNOLOGIAS E SOLUÇÕES
A audiência também trouxe
muita informação por parte de empresas que possuem novas tecnologias para o
tratamento da lagoa. Todas foram unânimes em dizer que uma só forma não é
suficiente para trazer vida novamente à Lagoa da Pampulha. “Elas são
complementares. Não é apenas uma
solução que vai dar jeito na lagoa. Será a junção de diversas tecnologias é que
vai melhorar de vez a qualidade da água”, afirma Braulio Lara.
A audiência pública desta
segunda-feira apresentou diversas tecnologias e soluções para que a prefeitura
de BH realize estudos de viabilidade e novos caminhos possíveis para o
tratamento da água da lagoa da Pampulha.
Além de representantes da
Copasa, da PBH, do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), do Tribunal de Contas
de Minas Gerais, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da sociedade
civil, também participaram da audiência pública as empresas Chart Water, BioX
Microorganismos, Infinito Mare, Verus Ambiental e Hidrotractor.
ENCAMINHAMENTOS
O
vereador Braulio Lara sugeriu que a Copasa, juntamente com as prefeituras de BH
e Contagem avancem para uma contratação de novas tecnologias para que sejam
testadas no âmbito do tratamento da Lagoa da Pampulha. Segundo a Copasa, é
possível, sim, que um processo especial seja feito para conjugar testes sobre
novas tecnologias.
CONFIRA A REPERCUSSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA IMPRENSA:
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Belo Horizonte e dois de seus agentes públicos, em razão do rompimento da barragem do Parque Lagoa do Nado, ocorrido em 13 de novembro de 2024.
O colapso da estrutura, instalada no bairro Itapoã, resultou no esvaziamento completo do reservatório e na destruição de parte significativa do ecossistema local. Conforme o inquérito civil instaurado, o rompimento foi provocado por negligência administrativa e falhas de manutenção que se arrastavam há anos.
Falhas Graves e Omissão Reiterada
As investigações revelaram que o Município e seus servidores ignoraram uma série de alertas técnicos e relatórios de inspeção que apontavam riscos estruturais e falhas operacionais.
A barragem, construída na década de 1940, era de alto potencial de dano, conforme o cadastro do Sistema Nacional de Segurança de Barragens (SNISB). Ainda assim, não havia Plano de Ação de Emergência (PAE) nem Plano de Segurança de Barragens (PSB) devidamente implementados — exigências legais básicas para estruturas desse tipo.
A vistoria conduzida pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) constatou que a obstrução do vertedouro com tábuas de madeira (“stop logs”) reduziu drasticamente a vazão da barragem, contribuindo diretamente para a transposição e posterior ruptura.
Em novembro de 2023, um ano antes do desastre, técnicos já haviam identificado os mesmos dispositivos instalados de maneira irregular, sem qualquer protocolo de operação.
Estrutura Abandonada e Falta de Treinamento Durante vistorias do MPMG e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), constatou-se que nenhum funcionário do parque recebeu treinamento sobre emergências e não havia sistema de alarme, sinalização de rotas de fuga ou monitoramento remoto.
A operação do vertedouro era manual e dependia da “observação pessoal” de servidores sem formação técnica. Além disso, a documentação de segurança não constava no sistema oficial do governo federal.
Relatórios técnicos anteriores — datados de 2019 e 2022 — já recomendavam obras de estabilização e adequação às normas vigentes, mas a Prefeitura deixou de cumpri-las, mantendo uma rotina precária de inspeções e respostas superficiais.
Impactos Ambientais e Danos à Fauna Laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) indicam que a área diretamente afetada pelo rompimento foi de 0,57 hectare. Foram recolhidos 253 animais vivos e 470 mortos, entre peixes, cágados e aves aquáticas. O impacto se estendeu à vegetação, com arraste de sedimentos, erosão e destruição da camada superficial do solo.
Segundo relatório da empresa contratada pela Prefeitura, R.P. de Sousa Júnior Engenharia, o rompimento “foi causado pelo galgamento do vertedouro em razão da obstrução com três tábuas de madeira”, confirmando o que já havia sido apontado por laudos do Igam e da Comissão Municipal de Sindicância.
Responsabilidade e Cadeia de Comando A apuração do MPMG identificou falhas em cadeia dentro da administração municipal.
Um dos servidores admitiu que as tábuas (“stop logs”) haviam sido retiradas dias antes da tragédia, mas foram recolocadas sem autorização formal. Outro, embora listado como coordenador do Plano de Ação de Emergência, afirmou em depoimento não ter recebido os relatórios de inspeção nem conhecimento sobre a operação da barragem.
O relatório final de sindicância da Prefeitura confirmou ausência de controle sobre o acesso às chaves e aos dispositivos da comporta, o que teria permitido manipulações indevidas e contribuído para o acidente.
Danos Apurados Os danos apurados pelo MPMG totalizam R$ 6.393.734,13, sendo R$ 1.393.734,13 referentes à recomposição ambiental e R$ 5 milhões correspondentes a danos morais coletivos. Tais valores evidenciam a extensão dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem, tanto no aspecto ecológico quanto no dano coletivo à população, reforçando a necessidade de uma resposta judicial firme e reparatória.
Pedidos do Ministério Público de Minas Gerais
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, o MPMG requer tutela de urgência para obrigar o Município a adotar medidas imediatas de segurança e recuperação ambiental, incluindo:
1. Apresentação de plano emergencial de segurança e recuperação estrutural em 30 dias, com cronograma físico-financeiro; 2. Implantação de sistema de alerta, sinalização e plano de evacuação para servidores e visitantes; 3. Videomonitoramento contínuo (24h) do local, com integração ao Centro de Operações da Prefeitura; 4. Realização de estudos técnicos independentes para identificar riscos residuais e plano de recuperação integral da área afetada.
O órgão pede, ainda, a condenação do Município e dos agentes públicos: - À reconstrução da barragem com uso das melhores técnicas disponíveis; - À elaboração e implementação de novos PSB e PAE, com treinamento de pessoal e rotas de fuga; - Ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e danos ambientais de R$ 1.393.734,13, totalizando R$ 6.393.734,13; - À multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Gravidade e Consequências De acordo com o promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, a ação do Ministério Público denuncia negligência administrativa e falhas sistêmicas de gestão pública, que transformaram uma estrutura de lazer e preservação ambiental em uma bomba-relógio dentro da cidade.
Segundo ele, o rompimento, embora não tenha causado mortes, escancarou a falta de preparo técnico e a omissão de agentes públicos diante de obrigações legais expressas, expondo a população e o meio ambiente a riscos previsíveis e evitáveis.
Fonte: Portal do Ministério Público de Minas Gerais
Foto: Flávio Tavares/Jornal O Tempo
TRAGÉDIA ANUNCIADA
No mesmo dia do rompimento da barragem, em 13 de novembro de 2024, o vereador Braulio Lara (Novo) denunciou que aquele evento que aconteceu na Lagoa do Nado poderia estourar a qualquer momento e poderia ser evitado, pois a prefeitura tinha conhecimento da necessidade de adequações em seu barramento.
É o que diz a justificativa da licitação feita pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI para a contratação de serviço técnico profissional especializado para elaboração de estudos e projetos executivos para adequações no barramento
do Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado.
Em agosto de 2019, a ENGESOLO
elaborou “Diagnóstico Preliminar das Condições de Estabilidade da Barragem
Lagoa do Nado” o qual identificou a necessidade de adequações no barramento
para melhoria nos fatores de segurança quanto à estabilidade frente às normas técnicas
vigentes atualmente, propondo, inclusive, sua substituição por novo barramento
de terra a jusante.
Em agosto de 2021, a STRATA apresentou “Parecer sobre as
condições de estabilidade da Barragem do Nado”, o qual pontuou as mesmas
considerações levantadas pela ENGESOLO anteriormente.
O tempo passou e em
outubro do ano passado a empresa CONSMARA ENGENHARIA foi homologada vencedora
da licitação com o valor de mais de 1 milhão de reais para apresentar à PBH
estudos e projetos de recuperação e reforço das estruturas.
Na época já havia se passado 5 anos desde
o diagnóstico preliminar emitido pela ENGESOLO e algumas questões ficaram no ar:
Neste tempo a prefeitura não
conseguiu resolver o problema? A empresa vencedora da licitação não apresentou
os projetos e estudos? Alguma atitude tinha sido tomada após o conhecimento destes
documentos? O que foi feito de concreto nos anos de 2023 e 2024 para que eventos como
o que aconteceu não aconteçam mais?
E também ficou mais uma pergunta no ar: as barragens da Pampulha e Santa Lúcia são seguras?
