Aprovamos em 1º turno o Projeto de Lei 947/2020, de autoria da Comissão Especial de Estudo da Racionalização do Estoque de Normas, que tem como signatário e idealizador @ mateussimoesbh, que vai invalidar várias leis inconstitucionais, em desuso, leis de caráter temporário e que esgotaram sua eficácia.
Momento importante para nossa Câmara Municipal, uma vez que elas já não produzem mais efeitos jurídicos, portanto não existem motivos a justificar a sua manutenção no rol de leis municipais, sendo a melhor providência a sua revogação sumária de forma a dar maior clareza ao ordenamento jurídico.Temos que trabalhar com leis efetivas. Nosso código de normas tem que ser menos burocrático e mais simplificados para a compreensão da população.
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