Alexandre Kalil trata a crise dos ônibus em Belo Horizonte com mentiras. Em 21 de dezembro de 2021, disse que iria reduzir a passagem. Em 31 de janeiro de 2022, a presidente da Câmara cobrou o prefeito sobre uma ação concreta. Ele respondeu no mesmo dia afirmando que dependia de acordo que seria fechado em audiência marcada para o dia 07 de fevereiro de 2022. Ele não foi. O juiz pediu dados abertos sobre os valores. A prefeitura ficou de apresentar essas informações em 14 de fevereiro de 2022. De última hora, o prefeito desistiu da audiência na Justiça e mandou um texto para a Câmara Municipal repleto de falhas.
Quais são essas falhas? Quatro, em resumo.
1) o artigo 2° do projeto de lei cria ordenamento “previsto em contrato” sem especificar qual contrato, citando ainda “grupos tarifários” que não estão previstos em nenhuma legislação;
2) o artigo 5° determina que o subsídio proposto pelo Projeto de Lei deverá ser “objeto de termo aditivo ao contrato de concessão” sem dizer qual é o contrato;
3) ainda no artigo 5°, a expressão “fórmula paramétrica” não possui definição legal, configurando mais um elemento de falta de clareza, além da ambiguidade na redação que contém duas possibilidades contrárias possíveis;
4) ainda no artigo 5°, há ausência da deliberação no texto da lei.
O Regimento Interno estabelece que o Presidente somente receberá a proposição que esteja redigida com clareza, observância da técnica legislativa, do estilo parlamentar e não constitua matéria prejudicada.
A prefeitura já liberou R$ 220 milhões para as empresas de ônibus. Este projeto previa mais R$ 156 milhões. Mais dinheiro para os empresários não resolve o problema. Isso vai garantir pontualidade e qualidade? Não. Afinal, Alexandre Kalil prometeu abrir a caixa-preta, mas nunca agiu de verdade para isso acontecer.
Se o projeto fosse votado e rejeitado, não poderia ser discutido ainda em 2022. A devolução possibilita à Prefeitura a oportunidade de corrigir os seus erros. O caminho é recriar o Comitê de Repactuação do Contrato dos Ônibus e Reformulação de Tarifas do Transporte Coletivo de Belo Horizonte para que esse assunto seja conduzido de maneira adequada.
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