O plenário da Câmara Municipal de BH rejeitou o Projeto de Lei 161/2021 que previa a ampliação de utilização de crédito tributário a pessoa física ou jurídica tomadora de serviço por nota fiscal eletrônica, sobre a qual incida o ISSNQ.
Atualmente já se pode abater o valor do IPTU em Belo Horizonte através de créditos tributários no programa “BH Nota 10” e o projeto em questão queria expandir para a possibilidade de devolução destes créditos através de depósitos em conta bancária, caso assim desejasse o cidadão. Votei sim ao projeto, mas não conseguimos o número de votos necessários para sua aprovação. A base da prefeitura aqui na Câmara, a pedido do líder de governo, votou contra o projeto e quem saiu perdendo foi o cidadão.
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