ITBI MAIS JUSTO
A Lei 11.530/23, de minha autoria, trará mais justiça na base de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A partir de 2024, a base de cálculo do imposto deve considerar o valor declarado pelo contribuinte e não mais o valor estimado pela Prefeitura. É benefício para o cidadão e para todos que trabalham no mercado imobiliário.
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