sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Desafios das políticas para pessoas em situação de rua estiveram em debate

 VIDA NAS RUAS



Desafios das políticas para pessoas em situação de rua estiveram em debate 

Órgãos de segurança e Ministério Público expõem perspectivas e ações para atender a esse segmento da população


Buscando alternativas para mudar a perspectiva de pessoas em situação de rua em Belo Horizonte, garantindo-lhes direitos como abrigo, proteção de pertences, emprego e renda; mas adequando tais condições a regras para a ocupação de espaços públicos, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizou, nesta quinta-feira (21/10), audiência pública para discutir o tema. No encontro, foram debatidos o papel da Guarda Municipal no encaminhamento de casos à assistência social da Prefeitura; dificuldade na investigação de ocorrências pela Polícia Civil, devido à ausência de cadastros e registros; e importância de um trabalho interdisciplinar entre governo, universidades, Judiciário e movimentos sociais para a humanização do atendimento a essa população.

No início da audiência, o vereador Braulio Lara (Novo), que requereu o encontro, destacou que o objetivo da reunião foi estabelecer um diálogo com as forças de segurança da capital e o Ministério Público, lembrando que já vêm sendo realizadas conversas com entidades filantrópicas, associações de moradores, comerciantes da Região Central de Belo Horizonte e Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, para o mapeamento do cenário sobre a população em situação de rua em Belo Horizonte.

Patrulhamento e prevenção

Segundo o supervisor Policarpo e o subinspetor Carolino, da Guarda Municipal, a corporação possui competência geral, atuando no patrulhamento e prevenção em logradouros públicos. De acordo com eles, a corporação age na pacificação de conflitos e na articulação com órgãos municipais para a concepção de políticas públicas, bem como na observância de direitos humanos para a preservação de vidas.

No que tange à população em situação de rua, a corporação informou que atua de forma secundária, remetendo-se aos órgãos responsáveis por políticas sociais, garantindo a segurança desses profissionais e desse segmento. A Guarda Municipal destacou que possui efetivo permanentemente qualificado, com órgãos de controle, como corregedoria e ouvidoria próprias. Os representantes da Guarda contaram, também, que adotam procedimentos padrão, com manual de diretrizes na rotina operacional e definição de regras para lidar com esse público.

Responsável pela gestão do espaço urbano, incluindo a ocupação de logradouros públicos, a Guarda Municipal age, segundo eles, na mediação de conflitos, acionando, em casos de denúncia, profissionais como psicólogos e assistentes sociais, que se se dirigem ao local em casos de denúncia, para conversar com essas pessoas. A corporação atende a aproximadamente 150 denúncias e a 15 ocorrências por semana.

Salientando que o maior número de casos é de agressão a fiscais e psicólogos, exemplificou-se que a população em situação de rua tem direito a um carrinho por pessoa, mas que este muitas vezes compromete a ocupação do espaço urbano. Assim, muitas vezes, quando a Guarda Municipal tenta negociar com as pessoas a retirada de seus pertences, elas entregam o que possuem, mas não concordando com a apreensão, agridem os fiscais.

Quando questionada quanto ao acolhimento dessa população na cidade, a Guarda Municipal afirmou que o segmento é informado sobre alternativas disponíveis para buscar abrigo e apoio do Município e para saírem dessa condição. Na reunião, salientou-se, ainda, que foram realizadas, de janeiro a outubro deste ano, 21,2 mil ações fiscais, sendo monitorados, até o momento, 1,5 mil endereços e impactadas por ações 4,3 mil pessoas em situação de rua. Foram, também, recolhidos em ações 1,27 milhão de kg de materiais inservíveis; e encaminhados pelas equipes para rede socioassistencial e de saúde mais de mil casos.

Agressores e vítimas

Na audiência, a delegada da Regional Central da Polícia Civil, Daniele Silva, contou sobre registro de ocorrências relativas a furtos praticados a outras pessoas e a situações em que esse grupo também é vítima da violação de direitos. Ela destacou que o fato de essa população não possuir moradia fixa, nem cadastro na Prefeitura, dificulta o andamento de investigações criminais, destacando, entre as principais ocorrências, furtos, extravio de documentos e agressão para entrar em abrigos. Na reunião, a policial propôs como alternativa a construção, de um banco de dados com outras instituições, para auxiliá-las nas mais diversas situações enfrentadas.

Quando indagada sobre o furto de cabos eletrônicos na Região Central da cidade, prejudicando o funcionamento de prédios, a delegada relatou a ocorrência frequente desses casos, com flagrantes de cabos em carrinhos. Contudo, ressaltou que a Justiça libera, recorrentemente, essas pessoas e que, para solucionar o problema, é preciso reprimir os receptadores.

Quanto a casos de documentos perdidos, ela contou que, muitas vezes, o segmento não possui documentos para se identificar em boletins de ocorrência, em casos de flagrante, e acabam por utilizar nomes de parentes. Assim, antes da prisão, são analisados dados papiloscópicos em sistema eletrônico da Polícia Civil, lembrando que o banco de dados disponível é geral, ou seja, cada delegacia ou regional possui o seu.

Outro aspecto apontado foi o número de cidadãos em sistema prisional, que migra de outras cidades para Belo Horizonte, para viver nas ruas, após a liberação.

Trabalho interdisciplinar

Para o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Francisco Ângelo Assis, a população em situação de rua requer uma visão transversal, que conta, hoje, com a reativação de Comitê Municipal, com a contribuição de acadêmicos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Puc-MG) e da Universidade Federal de Minas Geras (UFMG); com a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e movimentos sociais, para a humanização do atendimento e definição de uma pauta permanente. Entre as perspectivas, o projeto visa à empregabilidade, melhoria das condições sanitárias, acesso a abrigos e cuidado com pertences.

No que se refere às causas do problema, ele afirma que a vida nas ruas reflete não somente um desarranjo familiar, mas econômico, totalizando-se 10 mil pessoas em situação de rua na capital. Ressaltando a importância de parcerias com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho,  Prefeitura de Belo Horizonte, movimentos sociais e Câmara Municipal, reafirmou a demanda por emprego e renda e por acolhimento com foco humanitário.

Dúvidas apontadas

Esclarecendo a divergência entre dados apresentados em relação ao número de pessoas em situação de rua pela Polícia Civil e Ministério Público, o inspetor Carolino justificou que os dados apontados pela Polícia Civil são contabilizados a partir de cadastro único da Prefeitura; mas que esse número se eleva considerando a visita de profissionais da Prefeitura ao local, quando muitos não querem fazer o cadastro.

Outro ponto elucidado foi que a pessoa em situação de rua abordada é quem indica o que é inservível e o que pode ser retirado. Além disso, o material apreendido é encaminhado para um depósito, podendo ser retirado a qualquer momento pelo proprietário.

Conclusões

Para Braulio Lara, muitos são os desafios que tangem este tema, e a sensação de insegurança influencia a dinâmica comercial de Belo Horizonte e o desenvolvimento das empresas. Por isso, são necessárias políticas para oferecer vida digna à população em situação de rua, buscando, todavia, ajustar as lacunas às regras da cidade. Informando sobre decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 2013, determinando a proibição da apreensão de documentos de identificação de moradores de rua, bem como de pertences pessoais, como cobertores, roupas, alimentos, remédios e quaisquer outras substâncias que não sejam ilícitas, o parlamentar considera que é preciso garantir os direitos humanos, mas que não se pode deixar essas pessoas soltas nas ruas, sem um trabalho assistencial.

Participaram da audiência os vereadores Braulio Lara, que presidiu o encontro, Wesley (Pros), que preside da Comissão, Henrique Braga (PSDB), Gilson Guimarães (Rede) e Rogerio Alkimim (PMN).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

FONTE: Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH

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