Feliz Natal - Braulio Lara e família

O nascimento de Jesus sempre nos traz um NOVO tempo. Hora de sermos gratos por tudo! Desejo a você e a sua família um feliz natal!

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BH é uma cidade onde todo mundo consiga andar

 

NAVEGAÇÃO NA LAGOA DA PAMPULHA? NÃO!

 

Braulio Lara fala sobre os desafios da atividade parlamentar em BH

 

TRÊS GRANDES CONQUISTAS NESTE FINAL DE ANO

Vereador do Ano - Certificação Ouro - pelo Instituto Libertas

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Medalha "Amigo da Marinha"

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Medalha de Mérito do Gabinete Militar do Governador (GMG)

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Regulamentação de transporte de passageiros por moto tem aprovação final

Sob gritos de ordem e aplausos de motociclistas presentes na galeria do Plenário, a regulamentação do transporte de passageiros por moto mediado por aplicativos em Belo Horizonte foi aprovada em 2º turno na tarde desta segunda-feira (15/12). Assinado por Pablo Almeida (PL), o Projeto de Lei 19/2025 define obrigações para as empresas e para os profissionais. A versão do texto aprovada foi uma subemenda proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao Substitutivo-emenda 11, de autoria do líder de governo, Bruno Miranda (PDT). A matéria prevê monitoramento de velocidade das motos com emissão de alertas, criação de pontos de apoio aos profissionais com banheiros e área de descanso e requisitos mínimos para se cadastrar como motociclista nos apps. Agora, o texto segue para procedimentos de redação final e, em seguida, sanção ou veto do Executivo. 

Sem impedimentos

De acordo com o autor, o projeto foi construído junto de lideranças da categoria e com o apoio da prefeitura. O objetivo foi autorizar o serviço na cidade e garantir que "nenhuma canetada" inviabilize o trabalho dos profissionais. Por duas vezes, o Ministério do Trabalho solicitou a suspensão dessa modalidade de transporte na capital mineira, em dezembro do ano passado e em janeiro deste ano, devido à "necessidade de regulamentação" da atividade e de que fossem levantadas soluções para reduzir a quantidade de acidentes. Após mobilização dos profissionais, a suspensão não chegou a acontecer.

“São pessoas que diariamente saem das suas casas para exercer de maneira honesta e honrada o seu trabalho. E é isso que nós queremos continuar possibilitando, que essas pessoas tenham esse direito garantido por força de lei”, defendeu Pablo Almeida.

Para Braulio Lara (Novo), a aprovação do PL foi “um passo significativo” que faz com que Belo Horizonte saia na vanguarda da regulamentação do transporte de passageiros de moto por aplicativo no país, tornando-se a capital “com a legislação mais moderna” na questão. No Plenário, os vereadores citaram exemplos como a cidade de São Paulo, que chegou a proibir o serviço, e recentemente aprovou uma legislação com regras que os apps consideram inviabilizar a atividade.

Obrigações para as empresas 

Dr. Bruno Pedralva e Luiza Dulci, ambos do PT, ressaltaram que o projeto não apenas autoriza a atividade, mas também cria obrigações para as empresas. “Regulamentar, para nós, é uma forma de garantir direitos”, disse a vereadora. O texto aprovado incorporou medidas propostas originalmente pelos dois parlamentares, como a criação de pontos de apoio para os motociclistas ao redor da cidade, contando com banheiros, áreas de descanso, água e wi-fi, e o custeio de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) para motoristas e usuários por parte dos aplicativos.

O PL ainda prevê que os apps mantenham sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, enviando alerta sempre que o motociclista ultrapassar a velocidade da via; que obtenham diariamente, de forma aleatória, a identificação digital do motorista; que ofereçam treinamentos periódicos e distribuam dispositivos de segurança em campanhas educativas; e que compartilhem com o poder público a cada três meses dados como a base de motociclistas ativos e mapas de calor das viagens por faixa de horário.

Para os motociclistas, o PL também estipula obrigações, como ter pelo menos 21 anos de idade; possuir carteira nacional de habilitação por pelo menos dois anos; ter certidão negativa de antecedentes criminais; utilizar equipamentos de segurança adequados, incluindo capacete e colete com refletores; e comprovar aprovação em curso de pilotagem segura ofertado pela plataforma.
 
Motofaixas

Ao comemorar a aprovação do texto com 39 votos favoráveis e nenhum contrário, Braulio Lara afirmou que já tem uma próxima pauta em mente.

“Nós não vamos parar só nessa legislação. Estamos trabalhando pesado aqui em Belo Horizonte para que a motofaixa seja de fato implantada nessa cidade. É mais segurança para o motociclismo, é mais segurança para o motorista, e Belo Horizonte não pode ficar para trás”, disse.

Sanção ou veto

Caso o PL 19/2025 seja sancionado pelo prefeito Álvaro Damião, a regulamentação entra em vigor no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Durante as discussões sobre o projeto, o líder de governo, Bruno Miranda, ressaltou o apoio do Executivo ao texto. De acordo com ele, o prefeito “se mostrou sensível à causa desde o início”.

FONTE: Superintendência de Comunicação Institucional da CMBH

CONFIRA A REPORTAGEM COMPLETA DA TV GLOBO MINAS:

Nosso projeto da motofaixa VAI SAIR DO PAPEL!

O prefeito Álvaro Damião confirmou a implantação da primeira motofaixa em BH, que será na Via Expressa, no trecho entre o Calafate e a Arena MRV. 

A medida foi anunciada em maio de 2025 e é uma das apostas da prefeitura para aumentar a segurança e organizar o trânsito para os motociclistas na cidade. 

Recentemente ele confirmou a implantação da motofaixa também em entrevista para a Rede 98 FM.

Local: O primeiro trecho a receber a motofaixa será a Via Expressa, no trecho entre o bairro Calafate e a Arena MRV.

Objetivo: O projeto visa garantir mais segurança para motociclistas e pedestres, reorganizando o trânsito da cidade.

Recursos: Um valor de R$ 500 mil enviado pelo vereador Braulio Lara, via emenda impositiva, foi reservado no orçamento de 2025 para a implantação de motofaixas. A CDL/BH também conseguiu mais um aporte de R$ 400 mil ao orçamento do município, ou seja, R$ 900 mil estão garantidos para viabilizar esse projeto.

Câmara de BH aprova projeto que prevê retirada de fios e cabos soltos nas ruas

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 73/2025, que obriga a prefeitura da capital mineira a notificar os prestadores de serviço e operadoras responsáveis por cabos e fios soltos ou partidos.

As empresas notificadas terão a responsabilidade de remover os fios e cabos soltos ou abandonados dos postes e calçadas.

O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), prevê ainda a criação de um canal para que os próprios moradores possam denunciar à prefeitura a presença desses cabos e fios abandonados ou soltos nas calçadas. “Não é difícil andar pelas ruas e perceber os locais que tem fios rompidos, enrolados em postes, em árvores, em placas de trânsito, trazendo risco para o pedestre, risco para os motoqueiros e para os ciclistas. É uma luta que já vinha se arrastando há muito tempo”, disse o parlamentar para a Itatiaia.

Com as denúncias, o Executivo ficará responsável por entrar em contato com as operadoras de energia e telefonia, que deverão remover o material das calçadas e dos postes dentro de um prazo determinado.

As empresas que descumprirem a determinação ficarão sujeitas às multas estabelecidas pelo município.

A proposta já chegou a ser discutida em legislaturas anteriores, mas acabou sendo “travada” após questionamentos do Executivo.

O líder de governo do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), vereador Bruno Miranda (PDT), encaminhou voto favorável ao projeto. Em acordo com a prefeitura, a única alteração ao texto original define que, se sancionada pelo Executivo, a lei entrará em vigor apenas 45 dias após a publicação.

Reportagem Luisa Marques - Rádio Itatiaia

Desobstrução de vias públicas tem primeira aprovação em plenário

Após intensos debates e manifestações da sociedade civil organizada presente na galeria do Plenário Amintas de Barros, o Projeto de lei 173/2025 foi aprovado em 1º turno na tarde desta quarta-feira (12/11). A proposição determina que a Prefeitura de Belo Horizonte faça a retirada de elementos colocados em vias públicas que estejam obstruindo o caminho de pedestres ou de veículos. Braulio Lara (Novo), autor do projeto, declarou que a aprovação foi “um passo muito importante” e que não se trata de “uma guerra social”, mas que o objetivo “é sim encaminhar uma solução para isso”. O PL, que obteve 26 votos favoráveis, retorna agora para as comissões para análise das emendas. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa novamente do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

"Apropriação de via pública" 

O PL 173/2025 busca desobstruir vias públicas e passeios sempre que a circulação for prejudicada, retirando todos os elementos que caracterizem estrutura permanente e estejam em desacordo com a legislação. Braulio Lara solicitou a exibição de imagens que mostram calçadas obstruídas na cidade, destacando uma via próxima à CMBH. O parlamentar ressaltou que a presença desses itens nas calçadas atrapalha o trânsito de pessoas que têm dificuldade de locomoção e afirmou que um cadeirante que trabalha na Câmara “não tem o direito de passar pela calçada porque alguém resolveu se apropriar de uma área que é pública”. Ainda segundo Braulio Lara, o trabalho que está sendo realizado tem o objetivo de “devolver uma vida digna para as pessoas em situação de rua”.

“Nos nossos abrigos há vagas. Se existem vagas, por que as pessoas não são encaminhadas para uma restauração de vida digna? É muito diferente o trabalho que nós da direita estamos fazendo porque a gente quer tirar as pessoas da rua, dar a elas uma vida digna, dando casa, uma perspectiva de recuperação profissional”, declarou Braulio Lara

O autor da proposta afirmou que a aprovação do PL 173/2025 foi um passo importante e ressaltou que está trabalhando na temática desde 2021, realizando visitas em todas as casas de acolhimento da cidade. “Nós vimos exatamente os problemas que nós temos na cidade. A gente quer sim encaminhar solução para isso. A diferença é que tem pessoas que estão lutando para preservar vocês nas ruas. Nós queremos preservar a dignidade das pessoas com teto, é diferente”, completou Braulio Lara.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de BH

Escândalo na Lagoa da Pampulha: substância que afeta a saúde humana é encontrada em níveis alarmantes

Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (10), na Câmara Municipal de Belo Horizonte, para discutir soluções e tecnologias voltadas ao tratamento e à preservação das águas da Lagoa da Pampulha, revelou um verdadeiro escândalo ambiental. Dados apresentados por especialistas mostraram que o espelho d’água, símbolo da capital mineira e patrimônio cultural reconhecido pela Unesco, está contaminado por uma série de substâncias perigosas — incluindo metais pesados, pesticidas, lubrificantes e até um elemento químico que sequer existe naturalmente no Brasil.

 O oceanógrafo Bruno Libardoni, diretor da empresa Infinito Mare, expôs os resultados de três meses de monitoramento realizado na lagoa por meio de quatro equipamentos conhecidos como caravelas, boias tecnológicas que analisam a presença de micro-organismos e compostos químicos na água. O levantamento trouxe dados alarmantes: foram detectados esteroides fecais, pesticidas, óleos lubrificantes e mais de 15 tipos de metais, como alumínio, titânio, zinco, cobalto, magnésio e lantânio.

Segundo Libardoni, muitos desses metais estão muito acima do que é normalmente aceito pelas normas nacionais e internacionais, mas o caso mais grave envolve justamente o lantânio, um mineral pertencente ao grupo das chamadas “terras raras” e que não é encontrado em território brasileiro. De acordo com as análises, a concentração dessa substância na Lagoa da Pampulha é 3,85 milhões de vezes superior aos índices considerados seguros por padrões internacionais, um número que, segundo o especialista, “não encontra precedentes em nenhum outro corpo hídrico estudado”.

O oceanógrafo explicou que o lantânio vem sendo introduzido artificialmente na lagoa por meio de um produto chamado Phoslock, utilizado há mais de uma década como parte de um contrato firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o consórcio Pampulha Viva, sem processo licitatório. O produto, aplicado com a promessa de reduzir a presença de fósforo e conter a proliferação de algas, contém lantânio em sua composição. Com o uso crônico e sem monitoramento adequado, a substância estaria se acumulando no fundo da lagoa, provocando assoreamento e possíveis riscos à fauna e à saúde humana.

ESTOQUE

“Estamos estocando lantânio na Pampulha, e isso é algo extremamente sério. Trata-se de um metal pesado que não é natural do Brasil, aplicado de forma contínua e sem fiscalização adequada”, afirmou o vereador Braulio Lara (Novo), um dos autores do requerimento da audiência. “O Phoslock traz um metal que oferece riscos à saúde das pessoas e está literalmente aterrando a lagoa”, completou o parlamentar, visivelmente indignado com as revelações.

Além do lantânio, o estudo mostrou que diversos outros metais estão em concentrações superiores aos limites definidos pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), o que reforça o cenário de contaminação. Especialistas alertaram que o uso prolongado do Phoslock, aliado à ausência de controle técnico e transparência nos contratos, pode ter transformado a Lagoa da Pampulha em um depósito tóxico de difícil reversão.

A gravidade dos dados exige novos estudos independentes sobre os impactos do lantânio no ecossistema local e na saúde da população. Ministério Público e demais órgãos ambientais serão chamados a acompanhar o caso.

Símbolo de Belo Horizonte e Patrimônio Cultural da Humanidade, a Lagoa da Pampulha é uma das principais referências turísticas da cidade. A descoberta de que o local abriga níveis tão altos de contaminação química provoca uma profunda preocupação. “Estamos diante de uma tragédia silenciosa”, resumiu Braulio Lara. “Por mais de dez anos, uma substância rara e tóxica vem sendo depositada em um bem público tombado — e quase ninguém sabia.”

NOVAS TECNOLOGIAS E SOLUÇÕES

A audiência também trouxe muita informação por parte de empresas que possuem novas tecnologias para o tratamento da lagoa. Todas foram unânimes em dizer que uma só forma não é suficiente para trazer vida novamente à Lagoa da Pampulha. “Elas são complementares. Não é apenas uma solução que vai dar jeito na lagoa. Será a junção de diversas tecnologias é que vai melhorar de vez a qualidade da água”, afirma Braulio Lara.  

A audiência pública desta segunda-feira apresentou diversas tecnologias e soluções para que a prefeitura de BH realize estudos de viabilidade e novos caminhos possíveis para o tratamento da água da lagoa da Pampulha.

Além de representantes da Copasa, da PBH, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), do Tribunal de Contas de Minas Gerais, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da sociedade civil, também participaram da audiência pública as empresas Chart Water, BioX Microorganismos, Infinito Mare, Verus Ambiental e Hidrotractor.

ENCAMINHAMENTOS

O vereador Braulio Lara sugeriu que a Copasa, juntamente com as prefeituras de BH e Contagem avancem para uma contratação de novas tecnologias para que sejam testadas no âmbito do tratamento da Lagoa da Pampulha. Segundo a Copasa, é possível, sim, que um processo especial seja feito para conjugar testes sobre novas tecnologias.

CONFIRA A REPERCUSSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA IMPRENSA:

Rompimento da Barragem da Lagoa do Nado: MPMG move Ação Civil Pública contra o Município de Belo Horizonte

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Belo Horizonte e dois de seus agentes públicos, em razão do rompimento da barragem do Parque Lagoa do Nado, ocorrido em 13 de novembro de 2024.

O colapso da estrutura, instalada no bairro Itapoã, resultou no esvaziamento completo do reservatório e na destruição de parte significativa do ecossistema local. Conforme o inquérito civil instaurado, o rompimento foi provocado por negligência administrativa e falhas de manutenção que se arrastavam há anos.  

Falhas Graves e Omissão Reiterada

As investigações revelaram que o Município e seus servidores ignoraram uma série de alertas técnicos e relatórios de inspeção que apontavam riscos estruturais e falhas operacionais.

A barragem, construída na década de 1940, era de alto potencial de dano, conforme o cadastro do Sistema Nacional de Segurança de Barragens (SNISB). Ainda assim, não havia Plano de Ação de Emergência (PAE) nem Plano de Segurança de Barragens (PSB) devidamente implementados — exigências legais básicas para estruturas desse tipo.

A vistoria conduzida pelo Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais (Nucrim) e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) constatou que a obstrução do vertedouro com tábuas de madeira (“stop logs”) reduziu drasticamente a vazão da barragem, contribuindo diretamente para a transposição e posterior ruptura.

Em novembro de 2023, um ano antes do desastre, técnicos já haviam identificado os mesmos dispositivos instalados de maneira irregular, sem qualquer protocolo de operação.

Estrutura Abandonada e Falta de Treinamento
Durante vistorias do MPMG e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), constatou-se que nenhum funcionário do parque recebeu treinamento sobre emergências e não havia sistema de alarme, sinalização de rotas de fuga ou monitoramento remoto.

A operação do vertedouro era manual e dependia da “observação pessoal” de servidores sem formação técnica. Além disso, a documentação de segurança não constava no sistema oficial do governo federal.

Relatórios técnicos anteriores — datados de 2019 e 2022 — já recomendavam obras de estabilização e adequação às normas vigentes, mas a Prefeitura deixou de cumpri-las, mantendo uma rotina precária de inspeções e respostas superficiais.

Impactos Ambientais e Danos à Fauna
Laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) indicam que a área diretamente afetada pelo rompimento foi de 0,57 hectare. Foram recolhidos 253 animais vivos e 470 mortos, entre peixes, cágados e aves aquáticas. O impacto se estendeu à vegetação, com arraste de sedimentos, erosão e destruição da camada superficial do solo.

Segundo relatório da empresa contratada pela Prefeitura, R.P. de Sousa Júnior Engenharia, o rompimento “foi causado pelo galgamento do vertedouro em razão da obstrução com três tábuas de madeira”, confirmando o que já havia sido apontado por laudos do Igam e da Comissão Municipal de Sindicância.

Responsabilidade e Cadeia de Comando
A apuração do MPMG identificou falhas em cadeia dentro da administração municipal.

Um dos servidores admitiu que as tábuas (“stop logs”) haviam sido retiradas dias antes da tragédia, mas foram recolocadas sem autorização formal. Outro, embora listado como coordenador do Plano de Ação de Emergência, afirmou em depoimento não ter recebido os relatórios de inspeção nem conhecimento sobre a operação da barragem.

O relatório final de sindicância da Prefeitura confirmou ausência de controle sobre o acesso às chaves e aos dispositivos da comporta, o que teria permitido manipulações indevidas e contribuído para o acidente.

Danos Apurados
Os danos apurados pelo MPMG totalizam R$ 6.393.734,13, sendo R$ 1.393.734,13 referentes à recomposição ambiental e R$ 5 milhões correspondentes a danos morais coletivos. Tais valores evidenciam a extensão dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem, tanto no aspecto ecológico quanto no dano coletivo à população, reforçando a necessidade de uma resposta judicial firme e reparatória.

Pedidos do Ministério Público de Minas Gerais

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, o MPMG requer tutela de urgência para obrigar o Município a adotar medidas imediatas de segurança e recuperação ambiental, incluindo:

1. Apresentação de plano emergencial de segurança e recuperação estrutural em 30 dias, com cronograma físico-financeiro;
2. Implantação de sistema de alerta, sinalização e plano de evacuação para servidores e visitantes;
3. Videomonitoramento contínuo (24h) do local, com integração ao Centro de Operações da Prefeitura;
4. Realização de estudos técnicos independentes para identificar riscos residuais e plano de recuperação integral da área afetada.

O órgão pede, ainda, a condenação do Município e dos agentes públicos:
- À reconstrução da barragem com uso das melhores técnicas disponíveis;
- À elaboração e implementação de novos PSB e PAE, com treinamento de pessoal e rotas de fuga;
- Ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e danos ambientais de R$ 1.393.734,13, totalizando R$ 6.393.734,13;
- À multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Gravidade e Consequências
De acordo com o promotor de Justiça Walter Freitas de Moraes Júnior, a ação do Ministério Público denuncia negligência administrativa e falhas sistêmicas de gestão pública, que transformaram uma estrutura de lazer e preservação ambiental em uma bomba-relógio dentro da cidade.

Segundo ele, o rompimento, embora não tenha causado mortes, escancarou a falta de preparo técnico e a omissão de agentes públicos diante de obrigações legais expressas, expondo a população e o meio ambiente a riscos previsíveis e evitáveis.

Fonte: Portal do Ministério Público de Minas Gerais

Foto: Flávio Tavares/Jornal O Tempo

TRAGÉDIA ANUNCIADA

No mesmo dia do rompimento da barragem, em 13 de novembro de 2024, o vereador Braulio Lara (Novo) denunciou que aquele evento que aconteceu na Lagoa do Nado poderia estourar a qualquer momento e poderia ser evitado, pois a prefeitura tinha conhecimento da necessidade de adequações em seu barramento.

É o que diz a justificativa da licitação feita pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI para a contratação de serviço técnico profissional especializado para elaboração de estudos e projetos executivos para adequações no barramento do Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. 

Em agosto de 2019, a ENGESOLO elaborou “Diagnóstico Preliminar das Condições de Estabilidade da Barragem Lagoa do Nado” o qual identificou a necessidade de adequações no barramento para melhoria nos fatores de segurança quanto à estabilidade frente às normas técnicas vigentes atualmente, propondo, inclusive, sua substituição por novo barramento de terra a jusante. 

Em agosto de 2021, a STRATA apresentou “Parecer sobre as condições de estabilidade da Barragem do Nado”, o qual pontuou as mesmas considerações levantadas pela ENGESOLO anteriormente. 

O tempo passou e em outubro do ano passado a empresa CONSMARA ENGENHARIA foi homologada vencedora da licitação com o valor de mais de 1 milhão de reais para apresentar à PBH estudos e projetos de recuperação e reforço das estruturas.

Na época já havia se passado 5 anos desde o diagnóstico preliminar emitido pela ENGESOLO e algumas questões ficaram no ar:

Neste tempo a prefeitura não conseguiu resolver o problema? A empresa vencedora da licitação não apresentou os projetos e estudos? Alguma atitude tinha sido tomada após o conhecimento destes documentos? O que foi feito de concreto nos anos de 2023 e 2024 para que eventos como o que aconteceu não aconteçam mais?

E também ficou mais uma pergunta no ar: as barragens da Pampulha e Santa Lúcia são seguras?  

Sancionada lei que aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia

A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a nova Lei 15.181/25, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29).

Pelo Código Penal, a pena para crime de roubo vai de quatro a dez anos de reclusão. A Lei 15.181/25 cria agravantes quando o crime envolver equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou transporte ferroviário e metroviário. Nesse caso, a punição é aumentada de um terço à metade. Na prática, pode chegar a 15 anos de prisão.

Para o caso de furto, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos. Com a nova lei, se o crime envolver cabos de energia, telefonia, dados ou transporte ferroviário e metroviário, a pena sobe: vai de dois a oito anos. A mesma punição vale para quem furtar qualquer bem que comprometa o funcionamento de órgãos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.

Receptação
A nova lei também cria agravantes para o crime de receptação. A pena prevista de um a quatro anos pode ser aplicada em dobro se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos usados em serviços de energia, telefonia, transmissão de dados ou transporte.

A lei ainda pune empresas contratadas pelo poder público que utilizem em serviços de telecomunicação fios ou cabos furtados ou roubados. Elas ficam sujeitas a advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. A Lei 15.181/25 considera clandestinas as atividades desenvolvidas com a utilização de equipamentos que sejam produto de crime.

Vetos
A nova lei é resultado do Projeto de Lei 4872/24 (originado do PL 5845/16), aprovado em julho pela Câmara dos Deputados. O texto é do deputado licenciado Sandro Alex (PR).

O Poder Executivo vetou dois dispositivos. O primeiro autorizaria a suspensão do serviço prestado por empresas afetadas por furto ou roubo de cabos. De acordo com o texto aprovado por senadores e deputados, “o eventual descumprimento de obrigação regulatória” nesses casos não seria motivo para a abertura de processo administrativo.

Mas, para o Poder Executivo, a medida contraria o interesse público. “Aumentaria o risco regulatório ao impor, de forma ampla e automática, a suspensão de obrigações regulatórias e a desconsideração de indicadores de qualidade em decorrência de eventos de roubo ou furto, o que compromete os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento”, justifica a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional.

O segundo ponto vetado alterava a Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. A legislação em vigor prevê pena de três a dez anos para quem ocultar ou dissimular a origem ou propriedade de bens e valores provenientes do crime.

Pelo PL 4872/24, a punição seria de dois a doze anos. Segundo o Poder Executivo, a mudança “significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com informações da Agência Senado

Internação voluntária e involuntária de dependentes químicos em debate na TV Horizonte

 

AUMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA ENVOLVENDO MORADORES DE RUA

 

MP dá 15 dias para PBH apresentar plano contra degradação da Lagoa da Pampulha

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/TCE-MG) a elaborar, em até 15 dias (final do mês de outubro), um plano de ação urgente para impedir a degradação da Lagoa da Pampulha. 

O documento, também encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), cobra medidas definitivas para conter o assoreamento e a poluição que comprometem o espelho d’água e o conjunto paisagístico projetado por Oscar Niemeyer e Burle Marx.

Segundo os Ministérios Públicos, as ações adotadas até agora — como limpezas e dragagens — não resolvem o problema. Investigações recentes, como a Operação Otacílio, revelaram fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e ineficiência no tratamento das águas.

O acúmulo de sedimentos, agravado por esquema de aterramento intencional noticiado em ação civil pública, “está, silenciosamente, diminuindo a amplitude da lâmina d’água, ameaçando a integridade do espelho d'água”, alerta trecho da recomendação.

Entre as soluções técnicas indicadas estão jardins filtrantes, sistemas de flotação, bacias de sedimentação e barreiras para conter poluentes antes que cheguem à lagoa. O plano deve detalhar cronograma, responsáveis e monitoramento contínuo, com relatórios mensais enviados ao MP.

O documento aponta que, apesar de sucessivos contratos de limpeza e dragagem, as medidas adotadas pela administração municipal não atacam a causa do problema.

Reportagem Larissa Ricci

Rádio Itatiaia

Reportagem publicada do portal da Rádio Itatiaia em 01/10/2025 às 14:06

Fotos da Reunião Especial em reconhecimento aos eventos Off-Road sobre duas rodas e Moto Turismo

Confira as fotos do evento clicando aqui.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte foi palco, em 6 de outubro, de uma reunião solene em reconhecimento aos grandes eventos off-road sobre duas rodas e ao moto turismo de Minas Gerais. A homenagem, realizada pelo Vereador Braulio Lara, valorizou iniciativas que movimentam o esporte, a economia e o turismo do Estado, destacando três encontros de referência nacional: o Enduro da Independência, o Bike Fest Moto Tour e o Mountain Bike XCO.

Confira as fotos do evento clicando aqui.

Abaixo o vídeo da reunião.

Reunião Especial homenageia eventos off-road

 A Câmara Municipal de Belo Horizonte será palco, no próximo dia 6 de outubro, às 19h, de uma reunião solene em reconhecimento aos grandes eventos off-road sobre duas rodas e ao moto turismo de Minas Gerais. A homenagem valoriza iniciativas que movimentam o esporte, a economia e o turismo do Estado, destacando três encontros de referência nacional: o Enduro da Independência, o Bike Fest Moto Tour e o Mountain Bike XCO.

O vereador Braulio Lara, autor da homenagem, ressalta a importância dessas modalidades como propulsoras de superação, união e desenvolvimento esportivo. Apaixonado por duas rodas e praticante do motociclismo, o parlamentar defende o fortalecimento do esporte como ferramenta de transformação social, de incentivo à qualidade de vida e de promoção da cultura mineira de aventura.

A solenidade será aberta ao público e promete ser um momento de celebração e valorização de atletas, organizadores e entusiastas que fazem do esporte um verdadeiro patrimônio de Minas Gerais. O encontro é um convite à participação de todos que acreditam no poder do esporte para gerar oportunidades, promover o turismo e inspirar novas gerações a trilhar caminhos de coragem e conquistas.

ANOTE AÍ

DATA: 6 de outubro (segunda-feira)

HORÁRIO: 19 horas

LOCAL: Câmara Municipal de Belo Horizonte (Av. dos Andradas, 3100, Santa Efigênia, Belo Horizonte. Plenário Amintas de Barros). 

Polícia Federal apura suspeita de fraudes na limpeza da Lagoa da Pampulha, ver. Braulio Lara comenta

 

DEBATE QUENTE NO CONVERSA DE REDAÇÃO: desobstrução de vias e passeios públicos em BH

 

Belo Horizonte cai 20 posições em ranking de competitividade e fica em 33º lugar no Brasil

 Belo Horizonte perdeu espaço no Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, elaborado pelo Centro de Lideranças Públicas (CLP). A capital mineira despencou da 13ª posição, em 2024, para a 33ª colocação na edição deste ano, que avaliou 418 cidades com mais de 80 mil habitantes em todo o país.

Apesar da queda expressiva, BH segue como a cidade mineira mais bem posicionada na lista, seguida por Itabira, na região Central de Minas, e Itajubá, no Sul, que também aparecem entre os 50 municípios mais competitivos do Brasil. Itabira escalou dez posições e ocupa a 45ª lugar, enquanto Itajubá subiu 26 colocações e agora está em 46º.

O levantamento considera três dimensões principais. Em “instituições”, avalia governança, sustentabilidade fiscal, funcionamento da máquina pública; em “sociedade”, educação, saúde, segurança; em “economia”, analisa ambiente de negócios, inovação, capital humano.

Segundo o CLP, o objetivo é oferecer uma ferramenta de análise para gestores públicos e investidores privados, permitindo comparar o desempenho das cidades e estimular políticas de desenvolvimento sustentável.

No total, os municípios avaliados representam 60,28% da população brasileira (128,1 milhões de habitantes). Entre os destaques nacionais, São Caetano do Sul (SP) lidera o ranking, seguida por Florianópolis (SC) e Barueri (SP).

Reportagem extraída do site O FATOR em 28/08/2025

Jornalista Tatiana Moraes

Braulio Lara palestra sobre o Plano Diretor de Belo Horizonte

No último dia 25 de setembro de 2025 o vereador Braulio Lara (Novo) participou de um bate papo na sede do CMI-SECOVI (Câmara do Mercado Imobiliário), que abordou os desafios do atual Plano Diretor de Belo Horizonte para a construção civil na nossa cidade. O parlamentar falou da necessidade de mobilização das entidades do mercado imobiliário para participar das conferências municipais, que nortearão a elaboração da nova proposta de alteração do Plano Diretor que deve ser discutida em 2027.

Segundo Braulio Lara, é necessária uma revisão drástica na Lei, que atualmente afugenta investimentos para as cidades vizinhas, e expulsa a geração de emprego, renda e impostos para fora de Belo Horizonte. "A outorga onerosa não atingiu os objetivos propostos e a limitação do coeficiente de aproveitamento básico só beneficia as cidades da região metropolitana. É necessário flexibilização das normas de maneira a proporcionar a volta dos grandes investimentos imobiliários para a capital mineira", finalizou.

Guarda Municipal 100% armada em BH

 

Ocupação na Biblioteca Pública de Minas Gerais

 

Romeu Zema lança pré-candidatura a Presidência da República

 

Zema lança pré-candidatura à Presidência com discurso 

anti-STF e promessa de tirar o Brasil do Brics

 

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou neste sábado (16/08), em evento em São Paulo, sua pré-candidatura para a Presidência da República nas eleições de 2026.  

O encontro reuniu lideranças políticas, especialistas e apoiadores em um conjunto de painéis, no estilo TED Talk, realizado no Amcham Business Center, na Chácara Santo Antônio, Zona Sul da capital. 

No discurso, Zema destacou as melhorias que promoveu à frente do governo mineiro, criticou o PT e louvou as iniciativas neoliberais adotadas no estado que governa há sete anos e prometeu fazer o mesmo no Brasil, caso seja eleito.

“Se deu pra deixar o estado mais leve em Minas, dá para fazer no Brasil. Existe um Brasil produtivo, moderno, competitivo e a espera de um governo sério. O Brasil que queremos é o que trabalha, arrisca, vence e dá orgulho. É com esse Brasil bravo que nós vamos chegar à Brasília, para varrer o PT do mapa”, afirmou. 

“O Brasil precisa de um governo com nível de profissionalismo de empresas que criam soluções para melhorar a vida das pessoas. O que falta é o governo parar de atrapalhar e fazer regulamentações confusas”, destacou.

Embora ainda esteja fora do período eleitoral, Zema prometeu acabar com as facções criminosas que atuam no país, que, segundo ele, está ‘perto de se transformar em um narcoestado dominado pelo crime organizado’. 

Do Novo, compareceram ao evento nomes como o presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro, os deputados federais Marcel van Hattem, Ricardo Salles, Adriana Ventura, Luiz Lima e Gilson Marques e o senador da República Eduardo Girão.

Também estiveram presentes o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões; o ex-deputado federal Deltan Dallagnol; Rogério Greco, secretário de Segurança de Minas Gerais; e o desembargador aposentado Sebastião Coelho, pré-candidato do Novo ao Senado por Brasília.

Os painéis trataram de temas como fiscalização, combate ao sistema, gestão pública eficiente, defesa da liberdade, segurança pública, combate ao crime organizado, independência do Judiciário e reforma do Estado.

FONTE: G1 São Paulo 16/08/2025

NÃO QUEREMOS MAIS IMPOSTO NO LOMBO DO CIDADÃO

 

Rede Notícia da TV Horizonte entrevista Braulio Lara

 

PL PARA ACABAR COM FIOS E CABOS PARTIDOS É APROVADO POR UNANIMIDADE

 

Projeto que regulamenta serviço de motos por app é aprovado em primeiro turno em BH

A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital

 

Foi aprovado, na Câmara Municipal, em primeiro turno, o Projeto de Lei (19/25), de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), que propõe a regulamentação do serviço de motociclistas por aplicativo em Belo Horizonte. Foram 39 votos a favor e nenhum contrário.

A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital. O pedido, movido pela Superintendência do Ministério do Trabalho de BH, gerou manifestações de trabalhadores que protestaram na entrada do prédio da pasta na avenida Afonso Pena, no centro da cidade.

O vereador Pablo Almeida trabalhou na intermediação entre as lideranças dos motociclistas, prefeitura e Ministério do Trabalho, e apresentou a proposta de regulamentação, algo que é cobrado das autoridades voltadas ao emprego e renda do governo federal. Durante a votação, ele disse que a regulamentação é necessária.

“Ele trata sobre dignidade, liberdade econômica e justiça. Nós estamos aqui permitindo que o trabalhador honesto leve seu pão de maneira honesta para casa, e ele também trata de segurança. O que nós estamos propondo aqui é simples e é necessário, regulamentar um serviço que já existe e que é utilizado por milhares de cidadãos belo-horizontinos todos os dias”, pontuou.

 Pablo Almeida ressaltou também que o serviço é “usado de maneira majoritária dentro das comunidades carentes da cidade”. “Estatisticamente, quem mais utiliza este transporte são as mulheres, em finais de terminais de ônibus e final de linhas de metrô”, afirma.

Onze emendas foram acrescentadas por outros vereadores à proposta, de autoria dos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Luiza Dulci (PT) , e da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que sugerem, dentre outras coisas, exames periódicos aos motociclistas, responsabilização das plataformas ao custeio do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros; obrigatoriedade do uso de aparador de linha cortante, fixado no guidão do veículo, protetor de pernas, colete reflexivo e faixas reflexivas no baú.

O texto ainda recebeu um substitutivo, de autoria do líder de governo da Prefeitura, vereador Bruno Miranda (PDT), que define tratamento diferenciado para microempreendedores individuais e define períodos de exceção para a contagem do prazo de liberação da atividade econômica, entre outras modificações.

A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo estabelece novas exigências para os motociclistas e as plataformas.

Requisitos para os Motociclistas:

Ter seguro de acidentes pessoais para passageiros

Utilizar equipamento de proteção individual (EPI), incluindo um capacete de segurança homologado

Comunicar à plataforma qualquer mudança no veículo utilizado

Obrigações das Plataformas:

Manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real

Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pelos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade

Oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros

Segundo o Ministério dos Transportes, em BH, são mais de 320 mil motos no trânsito. Plataformas de transporte e entregas por aplicativo estimam que há cerca de 120 mil motoristas cadastrados em plataformas.

  

Reportagem: Edson Costa

Rádio Itatiaia

Link da matéria: https://www.itatiaia.com.br/politica/regulamentacao-de-corridas-de-moto-por-aplicativo-e-aprovada-na-camara-de-bh

PRECISAMOS DE ENCAMINHAMENTOS URGENTES

Participei do Programa Rádio Vivo, da Itatiaia, onde alertei sobre o sério problema vivido por Belo Horizonte: a vida degradante das pessoas em situação de rua. Falei sobre os encaminhamentos que são necessários para que nossa cidade possa, de fato, oferecer melhores condições para essas pessoas.

ANEL RODOVIÁRIO MUNICIPALIZADO

No início deste mês a Prefeitura de BH e o Governo Federal assinaram o termo que formalizou a municipalização do Anel Rodoviário, uma das principais vias da capital mineira. Até então, a administração estava sob gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Participei da solenidade e vi como positiva a transferência do Anel Rodoviário para Belo Horizonte.

Internação involuntária de dependentes de drogas avança na Câmara

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (13/5), ao projeto de lei (PL) que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte. O PL 174/2025, de autoria de Braulio Lara (Novo), estabelece que, quando não houver consentimento do dependente, a internação poderá se dar a pedido de familiar ou de servidor público da saúde ou assistência social. Relator do parecer, Uner Augusto (PL) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, mas apresentou emenda aditiva para adequar o texto à Lei Antidrogas. O projeto segue agora para três comissões de mérito antes de poder ser votado em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Internação involuntária

O PL 174/2025 estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado na rede de atenção à saúde de Belo Horizonte, dando prioridade para o tratamento ambulatorial e incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. A internação, seja voluntária ou involuntária, seria realizada somente após autorização por médico registrado no Conselho Regional de Medicina. No caso específico da internação involuntária, o texto prevê laudo médico detalhado que comprove a existência de risco à integridade física do dependente ou de terceiros.

Na falta de pedido familiar ou de responsável legal, o projeto estabelece que um servidor público da área de saúde, assistência social ou de órgãos do Sistema Nacional de Política Sobre Drogas possa requerer a internação involuntária do dependente, desde que sejam constatados os motivos que justifiquem a medida.

"Muitos dependentes encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem discernimento para buscar tratamento de forma voluntária, o que justifica a necessidade da internação involuntária como medida excepcional", argumenta Braulio Lara.

A proposta também estabelece as regras para a alta médica dos pacientes internados. Nos casos em que a internação é realizada com consentimento do dependente de drogas, a alta se daria por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. Já nos casos de internação involuntária, somente quando cessarem os motivos que justificaram a internação ou quando determinado pela equipe médica responsável.

Emenda aditiva

Em seu parecer favorável à proposta, Uner Augusto defende que a regulamentação de internações psiquiátricas se insere na competência legislativa municipal, é compatível com a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e tem respaldo constitucional, desde que observadas normas federais, como a Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas.

A fim de “aprimorar o projeto” e “sanar eventuais vícios no que diz respeito à sua legalidade”, conforme aponta em seu texto, o relator propõe emenda aditiva a fim de adequar o PL à norma federal. A Lei Antidrogas prevê a obrigatoriedade de esgotamento das vias ambulatoriais antes de forçar o dependente à internação; fixa prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, e garante à família ou representante legal solicitar a interrupção do tratamento. 

Tramitação

Com o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o PL 174/2025 segue agora para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder ir a Plenário em 1º turno. Para se tornar lei, o PL deve ser aprovado pelo voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional