quinta-feira, 22 de julho de 2021

Projeto de Lei da Transparência em Obras Públicas recebe parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça

Apresentado no mês de junho, nosso Projeto de Lei 141/2021 que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas em BH já deu o primeiro passo. Ele acaba de ser aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 


Agora, o PL segue para a Comissão de Administração Pública e tramitará ainda pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Somente após fazer este caminho é que ele vai para votação em 1º turno no plenário da Câmara.

Um projeto muito importante que vai estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão com informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratante e que garanta ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

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