Faremos alguns ajustes no texto do PL com sugestões enviadas pela prefeitura. Assim, esperamos que sua tramitação seja mais rápida e sem impedimentos. Este assunto é muito importante para os cidadãos de BH e queremos atualizar nossa legislação. Não faz sentido algum pagar um valor diferente do que foi a transação real. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que precisa ser aplicado na nossa legislação municipal. A base de cálculo do imposto deve ser em cima do valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. Seguiremos firmes trabalhando pela sua aprovação.
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