Outorga onerosa e o Plano Diretor em BH

 

Órgão promotor: Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana Sessão legislativa: 3ª Legislatura: 19ª Data/hora: 24/04/2023 - 13:30 Local: Plenário Camil Caram Assunto: Audiência pública - Finalidade: Discutir o Projeto de Lei 508/2023, de autoria do Executivo, mensagem n° 3/2023, encaminhada a esta casa pelo Prefeito, Sr. Fuad Noman, em 03 de março de 2023, que Altera as Leis nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, e nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020, e dá outras providências .