O PL 355/22, de minha autoria, foi aprovado nessa quinta-feira em primeiro turno na Câmara Municipal.
O Projeto pretende aprimorar a legislação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter-Vivos"), fazendo com que a base de cálculo a seja o valor declarado pelo contribuinte caso esteja dentro de uma faixa de avaliação das tabelas de referência da Prefeitura.
Quem já comprou algum imóvel sabe o desgaste que é ver o ITBI ser avaliado incorretamente, bem diferente do valor transacionado.
Não faz sentido algum pagar um valor diferente do que foi a transmissão real na base de cálculo. Inclusive, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso que queremos aprimorar em Belo Horizonte.
Seguimos trabalhando pela aprovação em segundo turno. É bom para todo cidadão! É bom para todos aqueles que trabalham no mercado imobiliário!
Com 34 votos a favor e quatro contrários a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno o Projeto de Lei 362/2022 que trata da cobrança proporcional da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF).
O PL é de autoria do vereador Braulio Lara que propôs a alteração da lei atual que comete uma injustiça tributária aos contribuintes, pois a taxa é cobrada por estabelecimento e é exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
“Queremos corrigir este problema crônico na legislação. Nossa ideia é que a taxa seja devida por estabelecimento e exigida anual e proporcionalmente aos meses de vigência do alvará. Se um empreendedor abre hoje uma empresa no final do ano ele paga a taxa do ano inteiro e isso não é justo”, afirma o parlamentar.
Este importante projeto fomenta o empreendedorismo e desburocratiza a vida de comerciantes e empresários, além de facilitar a vida de quem gera emprego e renda.
Tivemos uma coletiva de imprensa na Câmara para anunciarmos o pacote de 30 medidas para o desenvolvimento econômico de BH.
Pacote que conta com 8 projetos de lei já tramitando, 2 já protocolados, 14 indicações ao Executivo e 6 projetos de resolução.
A FIEMG pautou as demandas e a Câmara está respondendo à altura do que BH precisa.
Nosso objetivo é fazer com que nossa capital não fique parada no tempo. Precisamos de uma cidade mais moderna, sem burocracias, com renovação e mais inovação.
Caminhando para o futuro!
Nossa cidade precisa de modernização, inovação, desburocratização e atualização.
Pensando nisso, a FIEMG pautou diversas medidas para o desenvolvimento de Belo Horizonte. Em conjunto com a Câmara, culminou no pacote com 30 medidas para que nossa capital esteja à frente no crescimento econômico.
Nosso compromisso como vereadores é fazer com que esse objetivo se torne realidade.
Precisamos valorizar nosso setor produtivo e fazer de BH uma cidade modelo para quem quer gerar emprego e renda. Estamos caminhando para o sucesso!
O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), Flávio Roscoe, junto do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), vereador Gabriel Azevedo, apresentou na manhã do dia 17 de janeiro, na sede da FIEMG, um pacote de medidas para o desenvolvimento da capital mineira.
As propostas elaboradas pela FIEMG para a presidência da CMBH, demonstram a preocupação da federação em participar ativamente na melhoria do ambiente de negócios e fomento à cultura da inovação na capital.
Ao todo, a cooperação entre a federação e a Câmara rendeu 30 medidas com foco em transformar Belo Horizonte na melhor capital para se investir no Brasil, por meio de propostas relacionadas à matéria urbanística, ao meio ambiente, à publicidade das informações, à mobilidade urbana, à redução de tributos e à segurança.
Principais propostas em pauta
Dentre as sugestões, duas são prioritárias, ou seja, indispensáveis para o futuro da indústria mineira e das pessoas. São elas:
o Plano Diretor e Outorga Onerosa: propõe elaborar um projeto de Lei Municipal para a prorrogação da transição da vigência do Plano Diretor de Belo Horizonte, visando adiar, temporariamente, a entrada em vigor a iniciar-se em fevereiro de 2023, considerando a Pandemia da Covid-19 e aprovar o PL 458/2022 para revogar a proibição de alteração do Plano Diretor por 8 anos. A principal justificativa é que o setor de construção civil move grande parte da economia de Belo Horizonte e gera muitos empregos. Com a pandemia, esse setor foi enfraquecido. Para restabelecer o cenário da construção civil, é preciso ajustar o que na legislação vigente, inviabiliza o seu desenvolvimento.
a desoneração fiscal – IPTU: incentiva o desenvolvimento e atração de novos negócios para Belo Horizonte por meio do aprimoramento da legislação tributária municipal com a redução ou eliminação de taxas cobradas aproximando-as da realidade.
Gabriel Azevedo ressaltou as responsabilidades que assume a partir de agora, pois mesmo que o órgão ainda esteja em recesso até fevereiro, o trabalho já está sendo feito. Contudo, o vereador pontua os três pilares do seu mandato: transporte, trabalho e teto. “Temos que aquecer o setor da construção civil e o Flávio (Roscoe) é um grande motivador para destravar o segmento, com isso teremos mais moradia, mais emprego e, a partir do momento que esse movimento passa a acontecer dentro de Belo Horizonte, e não na região metropolitana, a mobilidade passa a ser mais intensa dentro da própria cidade. E se você mora perto de onde você trabalha, não há necessidade da geração de trânsito. A FIEMG está sendo crucial nessas medidas apresentadas em Projetos de Lei e de Resolução para serem aprovadas na CMBH”, explica o presidente da Câmara.
O presidente Flávio Roscoe fala sobre a importância do setor industrial no ponto de vista da federação, de acordo com os pilares apresentados pelo vereador. E também destaca o trabalho dos parlamentares na elaboração das leis que permitem maior segurança jurídica. “Acredito que os projetos mais relevantes são aqueles que visam modernizar a legislação do município. A correção do Plano Diretor pode dar um novo ar para a construção civil e para várias outras áreas de Belo Horizonte que estão relegadas ao desuso ou subutilização. A ideia é reutilizar as áreas existentes. Contudo, um grande número de projetos trata também da área ambiental”, explica Roscoe.
As propostas já foram preparadas e encaminhadas para que, em fevereiro, quando a Câmara Municipal retorna do recesso, os vereadores possam começar a deliberar essas novas medidas. Veja a apresentação das principais propostas na íntegra: https://www7.fiemg.com.br/Cms_Data/Co...
Veja as fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/sistema...
Recebi os membros do Conselho da Micro e Pequena Indústria da Fiemg. Reunião bastante proveitosa em que tratamos da TFLF (Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento). Estiveram presentes, da esquerda para a direita, Dra. Luciana Mundim, Presidente Alexandre Mol, Braulio Lara, Rhaima Costa e Dra. Flávia Santoro.
Acompanhando o Conselho da Micro Empresa da FIEMG, visitei o P7 Criativo que é o 1° hub de inovação e economia criativa do Brasil. Dentro desse ecossistema rico e diverso, o P7 age como um facilitador, criando sinergias entre os negócios, estimulando o surgimento de ideias e favorecendo as interações profissionais. Toda esta estrutura está localizada bem no centro de BH para que empreendedores, startups, empresas de todos os portes, coletivos, artistas, grupos culturais, associações, investidores e agentes públicos avancem em um novo capítulo da inovação e da economia criativa.
Gostaria de parabenizar toda a diretoria da FIEMG, na pessoa do presidente Flávio Roscoe, empossada na noite dessa quinta-feira 26/5 em grande solenidade marcando a reabertura do Minas Centro e contando com a presença de importantes autoridades que estão comprometidas com o desenvolvimento econômico do nosso Estado e nosso País. Estavam na mesa o presidente Jair Messias Bolsonaro, nosso governador Romeu Zema e nosso prefeito Fuad Noman entre outras autoridades do poder Legislativo e do poder Judiciário.
Reunião do Conselho da Micro e Pequena Indústria, na @fiemgoficial, para debater a TFLF da PBH e outras taxas que impactam diretamente nas micro e pequenas empresas.
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