JUSTIÇA FISCAL
Neste Dia Livre de Impostos (DLI), o vereador Braulio Lara (Novo) usou seu tempo em plenário para falar sobre esta importante mobilização nacional que chama a atenção para a alta carga tributária que o cidadão paga.
A ação que foi idealizada pela CDL/BH e se espalhou por todo país tem com objetivo principal mostrar como seriam os preços dos produtos se não tivessem incidência de impostos.
Braulio Lara aproveitou o espaço e informou que já está tramitando na Câmara Municipal dois projetos de lei de sua autoria que tratam de redução da carga tributária para os cidadãos.
O primeiro traz a correção de uma injustiça quando as pessoas vão fazer a transmissão de um imóvel. As guias do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sempre trazem o valor do imóvel acima do que ele realmente vale. O projeto vem corrigir este ato, que passa a cobrar o imposto sobre o valor declarado pelo cidadão.
Já o segundo projeto de lei trata da TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento) e vem implementar uma justiça tributária aos contribuintes. O PL prevê o pagamento proporcional desta taxa aos meses de vigência do alvará do estabelecimento. Na legislação atual a TFLF é cobrada por estabelecimento e é exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Menos impostos. Menos burocracia.
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