Comissão para modernização do Código de Edificações encerra trabalhos e apresenta 7 projetos de melhoria da Lei

Nessa sexta-feira, 21 de junho, foi apresentado o relatório final da comissão especial de estudos para a modernização do código de edificações de Belo Horizonte (Lei 9.725/2009). 

Segundo o presidente, vereador Braulio Lara,  foi um passo importante para colocar luz em uma legislação que foi ficando desatualizada, além de trazer burocracias que acabam inibindo o desenvolvimento do segmento imobiliário em BH e levando os investimentos para a Região Metropolitana. 

Após diversas reuniões e pedidos de informação para a PBH, os trabalhos foram encerrados e sete Projetos de Lei apresentados para tramitar na Câmara de Vereadores. 

As propostas enviadas por arquitetos, urbanistas, engenheiros, incorporadores e corretores de imóveis foram incorporadas nas proposições de alteração da Lei 9.725/2009 para torná-la menos burocrática e mais adequada à realidade.

Síntese dos projetos:

1 - O Poder Público só poderá questionar o projeto arquitetônico apresentado caso haja alguma desconformidade com a Lei. Isso elimina a subjetividade da análise da proposta e traz segurança jurídica aos empreendedores.

2 -  Decorrido o prazo do executivo para análise do projeto, o proprietário não mais precisa notificar o Secretário para aprovar ou indeferir o projeto. Agora, é uma obrigação do Secretário dar a resposta, independente de provocação.

3 - Não faz sentido considerar a Planta CP se as medições apuradas no local mostrarem divergência. Agora, com o Projeto apresentado, a prefeitura deverá considerar o valor real e atualizar a Planta CP, que está completamente defasada.

4 - As áreas para uso de guarda de material, armário, cabine de gás e abrigo de animais não terão limitação de altura, proporcionando ambientes mais adequados sem prejuízo para o construtor.

5 - As edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar não precisam mais ter ambiente de preparo de alimentos. Ainda, a "área de serviço" foi retirada do texto, adequando a legislação à nova realidade do mercado.

6 - Altera a legislação para permitir que banheiros possam ter iluminação e ventilação artificiais. Tal como em hotéis e shoppings, já existem soluções para sanitários sem que haja obrigatoriedade de janela para a rua e ventilação natural.

7 - Altera o anexo para adequar a legislação sobre os banheiros, na linha do projeto 6. Essa demanda permite maior flexibilidade para o empreendedor.

Próximos passos

Mesmo com o encerramento das reuniões, os Projetos de Lei irão tramitar na Câmara passando por todo o rito legislativo e votados no plenário em primeiro e segundo turno. O canal de comunicação com estes setores permanecerá aberto, e novas propostas poderão ser colocadas futuramente. O importante é manter o amplo diálogo com a sociedade e evoluir a legislação para melhorar Belo Horizonte.

Agora é lei!

Dá pra imaginar que placas solares poderiam ser caracterizadas como área construída e trazer dor de cabeça para quem quer contribuir na geração de energia solar?

Mas a notícia boa é que a Lei Nº 11.506, de minha autoria, foi sancionada pelo Prefeito e agora teremos uma flexibilização para as placas solares deixarem de ser consideradas como área construída, incentivando a instalação de energia limpa e conferindo mais liberdade para investimento em BH!

A Lei traz a melhoria ao Código de Edificações do Município para que as placas não entrarem na caracterização de área construída.

Continuarei trabalhando por Leis que comuniquem valores essenciais a uma cidade, como liberdade, desburocratização, facilidade para empreender e inovação.

Novo ADOTE O VERDE é APROVADO em 1º turno

 

Aprovamos em 1º turno o Projeto de Lei do novo "Adote o Verde”. Assinado por mim e pelas colegas de bancada @marcelatropia e @fernanadapereiraaltoe, o PL quer ampliar o número de espaços públicos que podem ser “adotados” e assim aumentar o escopo de possíveis adotantes. Queremos possibilitar a adoção, além das áreas verdes municipais, também dos logradouros públicos (como praças, ruas, avenidas, canteiros, rotatórias, jardins, etc.) seja por empresas privadas, de economia mista, entidade associativa ou pessoa física. Isto é desburocratizar o processo para facilitar mais parcerias, pois estamos melhorando o modelo atual e aperfeiçoando o antigo programa Adote o Verde da prefeitura. O PL 206/2021 segue tramitando na Câmara Municipal em 2º turno e poderá ser votado novamente em 2023. O que achou deste projeto de lei da Bancada do Novo? Escreva nos comentários.

Braulio Lara encaminha voto sim ao projeto de lei que facilita a atuação do empreendedor em BH

O vereador Braulio Lara encaminha voto sim ao Projeto de Lei que propõe a alteração da validade das licenças de cadeira, mesa, toldo e engenho de publicidade, colocando a validade vinculada à validade do Alvará de Localização e Funcionamento.

Atualmente, o prazo concedido às licenças de mesa e cadeira, toldo e engenho de publicidade é escasso, o que aumenta a burocratização para o setor que precisa administrar vencimentos de licenças indispensáveis para a atividade empresarial.

Possuir prazos diferenciados para licenças que são vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento atrasa e onera os comerciantes ao longo dos anos, notadamente pelo prazo restrito atualmente concedido. “Muito importante ter ações reais para desburocratiza o caminho de quem quer empreende nesta cidade. Simples detalhes da lei vão ajustar o dia a dia do cidadão e vai liberar mais tempo para que ele seja mais produtivo. Esta revisão normativa e tem todo meu apoio”, diz Braulio Lara.

Vídeo gravado em 13/08/2021

Facilitar o caminho do empreendedorismo em BH

Em 9 de julho de 2021 o Vereador Braulio Lara encaminhou voto para derrubar o veto do prefeito Kalil em relação ao projeto de lei 792/2019 que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Braulio, inclusive, foi o relator do projeto na comissão especial de veto da Câmara Municipal de BH e apontou os motivos para essa derrubada. Infelizmente o veto foi mantido com 30 votos sim (para manter) e 8 votos não (pela derrubada).

Em suas considerações o parlamentar ressaltou que a Câmara de vereadores tem que facilitar o caminho do empreendedorismo em Belo Horizonte. “Temos um desafio pós pandemia que é o de impulsionar o desenvolvimento econômico e desburocratizar diversas situações. É isso que vai gerar emprego, renda e ativar a cidade de forma positiva”, disse Braulio Lara.

Ficou acordado entre os vereadores que será criado um grupo de estudos para aprimorar o projeto e apresentar uma nova proposição a respeito do tema.

Audiência Pública: Desburocratização na aprovação de projetos de arquitetura e construções imobiliárias em BH

Nesta terça-feira, 06 de julho, através de requerimento do Vereador Braulio Lara, a Câmara Municipal de BH realizou audiência pública que discutiu a melhoria e desburocratização dos procedimentos para aprovação de projetos de arquitetura e de empreendimentos de construção predial no município de Belo Horizonte.

Confira a reunião no vídeo abaixo 👇

Braulio Lara critica veto do prefeito Kalil ao PL de Liberdade Econômica

    Braulio Lara chamou os demais vereadores para derrubarem o veto do prefeito Kalil ao projeto de lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O PL estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. “Em suma, este projeto quer desburocratizar o caminho do empreendedor, mas a prefeitura quer o controle de 100% da situação. BH tem que ser uma cidade amiga do empresário, principalmente agora que estamos tendo muitos problemas devido à baixa atividade econômica promovida pela pandemia”, disse o vereador.

    O parlamentar lembrou que os efeitos colaterais do fechamento das cidades estão latentes. “Em um momento importante de retomada da economia em Belo Horizonte, o que reestabeleceria as atividades e consequentemente a volta do emprego e renda para o trabalhador, o prefeito foi insensível e vetou a matéria”, finalizou Braulio.

    Vídeo gravado em 07/06/2021

Desburocratização na aprovação de projetos de arquitetura

    Nessa terça-feira, 4 de abril, a Secretária de Política Urbana da prefeitura de BH, Maria Caldas, participou de um debate no Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo (Insper). A discussão foi sobre a revisão do Plano Diretor de SP onde os convidados falaram das experiências na revisão dos Planos Diretores de Recife e Belo Horizonte. De acordo com a secretária, a PBH está fazendo um esforço gigantesco para modernizar e ao mesmo tempo simplificar os processos de aprovação de obras.

    O vereador Braulio Lara mencionou ter recebido várias mensagens e ligações de arquitetos e pessoas ligadas ao mercado imobiliário comentando sobre a Live. Afinal, tem sido recorrentes as dificuldades que estão tendo junto a prefeitura de BH na aprovação de projetos de arquitetura. “A cadeia produtiva que circula na construção civil quer mais diálogo para desburocratizar os processos”, disse.

    Uma vez que a prefeitura se colocou aberta ao diálogo em prol da desburocratização e recentemente centenas de arquitetos e urbanistas encaminharam ofício à PBH propondo melhorias ao processo, nada melhor que uma audiência pública na Câmara Municipal para estabelecer o franco diálogo. “A data será definida em breve, mas a expectativa é que ocorra ainda no mês de maio”, finalizou Braulio Lara.

Autorização para os artesãos participarem dos eventos temporários licenciados em Belo Horizonte

    Aprovado por unanimidade, em primeiro turno, Projeto de Lei 1038/2020 que dispõe sobre a autorização para os artesãos participarem dos eventos temporários licenciados em Belo Horizonte.

    Votei SIM. Sei da importância de fomentar o empreendedorismo e desburocratizar a participação dos artesãos nesses eventos temporários, pois não existe uma legislação que regulamente esta questão.

    Sabemos que a pandemia trouxe estagnação de toda atividade econômica, sobretudo daquelas exercidas pelos pequenos empreendedores. Queremos minimizar os efeitos desta estagnação quando acontecer a retomada das atividades econômicas em Belo Horizonte.

    Rumo a aprovação em segundo turno!

Empreendedorismo deverá ser a palavra de ordem na recuperação da economia

    O Vereador Braulio Lara discursa sobre o empreendedorismo e afirma que BH tem que ser cidade amiga do empreendedor. Desburocratizar é repensar caminhos e o Estado não pode ser provedor de tudo.

    Reduzir o custo da máquina e entregar serviços de qualidade ao cidadão, pois todos querem que o Estado custe menos.

    Estes são alguns dos desafios do pós pandemia.

Braulio Lara participa da 1ª Reunião Ordinária na Câmara de BH

    Hoje começaremos efetivamente com as reuniões ordinárias na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Já estamos trabalhando há um mês, mas é agora que se inicia a construção efetiva do mandato.

    Espero você me acompanhando de perto! Quero ouvir sugestões, dialogar e apresentar propostas positivas dentro do parlamento.

    Se quiser me seguir recebendo mensagens via Whatsapp, adicione o número que vou usar como vereador 31 99553-9951 e envie uma mensagem para te cadastrar em lista de transmissão ou se preferir me mande seu e-mail. Se quiser participar do grupo Canal Braulio Lara no WhatsApp ou seguir as redes sociais, acesse: https://lkt.bio/brauliolara

    Agora é pra valer!

    #VamosJuntos

    Braulio Lara

Braulio Lara assina Projeto de Resolução que suspende decreto da PBH

    O vereador Braulio Lara, junto de demais cinco parlamentares, apresentamos na tarde desta quinta-feira, 21 de janeiro, um Projeto de Resolução que suspende o decreto da PBH que fechou, sem diálogo com a sociedade, o comércio de nossa cidade.

    Braulio tem batido na tecla de que saúde e economia conseguem perfeitamente andar lado a lado. "É necessário fazer uma gestão mais eficaz. Lockdown é uma medida extrema. E além disso, a forma do decreto possui ilegalidades e que precisam ser discutidas", afirma o vereador.

    Segundo o parlamentar a pandemia é real e todo cuidado é necessário. "Mas precisamos preservar os empregos da cidade e retomar as atividades econômicas", finaliza Braulio. 

Assinam o Projeto de Resolução os vereadores Fernanda Pereira Altoé, 

Nikolas Ferreira, Marcela Trópia, Ciro Pereira, Flávia Borja e Braulio Lara

‘Novatos’ querem que Câmara de BH deixe as páginas policiais

     Em sua edição de 04 de janeiro de 2021, o Jornal O Tempo destacou em suas páginas que a  última legislatura da Câmara Municipal de BH figurou, em algumas ocasiões, nas páginas policiais. Foram políticos presos, cassações, denúncias de irregularidades e improbidade e operações da polícia em gabinetes de vereadores. 

       A reportagem ouviu alguns vereadores novatos que demostraram a forte vontade de mudar a realidade da legislatura anterior e fazer com que o legislativo municipal deixe de ocupar o noticiário policial no próximo mandato.

    Bráulio Lara, um dos três vereadores eleitos pelo Novo, destacou na reportagem que é muito ruim saber que existem pessoas corruptas em locais tão importantes da cidade. "No entanto, fico satisfeito de saber que elas estão sendo retiradas da vida pública a cada ano que passa. Não podemos dar espaço para esses perfis que acumulam histórico de corrupção e de irresponsabilidade na gestão da coisa pública. Com a renovação que tivemos, certamente vamos ter espaço para ter uma nova perspectiva de trabalho”, disse.

    A matéria completa pode ser lida no link abaixo:

https://www.otempo.com.br/politica/novatos-querem-que-camara-de-bh-deixe-as-paginas-policiais-1.2431046

Vereador eleito em BH propõe mutirão contra excesso de leis: 'Nada desse tanto de normas e leis à toa'

 FONTE: ESTADO DE MINAS

(Foto: Leandro Couri/EM/D.A Press)

    Candidato derrotado em 2016, mas vencedor em 2020. Empresário, líder comunitário e professor, Bráulio Lara (Novo) viu no Partido Novo um espaço em que as pessoas compactuam de seus ideais e quer usar desses princípios para fazer Belo Horizonte avançar. O futuro parlamentar tem três linhas para o mandato: “Vou trabalhar pelo empreendedorismo, pela desburocratização e eficiência da máquina pública e na educação. Pois é ela que transforma as coisas. Se não fizer isso, se não tocar na educação, é enxugar gelo”, afirmou, em entrevista ao Estado de Minas.

Leia a entrevista completa no link abaixo:

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2020/11/29/interna_politica,1215418/vereador-eleito-em-bh-propoe-mutirao-contra-excesso-de-leis.shtml